Lei Ordinária nº 11.904/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, E ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.862, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO DE 2003.
LEI Nº 11.904, DE 05 DE MAIO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, E ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.862 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 34.534.529,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................208.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.04078201553518 - Corredores de Transporte Norte/Nordeste da RMPA - Linha Rápida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................3.804,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ..................4.752,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .............15.052.049,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................18.335.024,00
1364.04078201554518 - Publicidade do Linha Rápida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................400.175,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ................500.725,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..........................30.000,00
TOTAL .....................................34.534.529,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171417 - CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................208.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04078201551080 - CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA RMPA - LINHA RÁPIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ..........................3.804,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ..................4.752,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................18.335.024,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .............15.052.049,00
1301.04078201552916 - PUBLICIDADE DO LINHA RÁPIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................400.175,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ................500.725,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012200104035 - APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..........................30.000,00
TOTAL .....................................34.534.529,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 3.704.000,00 (três milhões, setecentos e quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100189104 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................1.110.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182081 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................1.800.000,00
0801.04012200102092 - REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................276.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012200182698 - CENTRAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - TUDOFÁCIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................518.000,00
TOTAL ......................................3.704.000,00
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100339112 - PLANO DE COMUNICAÇÃO - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................600.000,00
0584.04054100959113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ........................510.000,00
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA
0897.2006310125828 - FUNDO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO SUL - FUNTERRA/RS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................1.800.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.18054300943500 - PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................794.000,00
TOTAL ......................................3.704.000,00
Art. 5º Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 5º, da LEI Nº 11.862 de 16 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 5º - .......
VIII - Alterar a modalidade de aplicação."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11862/2002 de 16/12/2002