Lei Ordinária nº 11.921/2003

LEI Nº 11.921, DE 11 DE JUNHO DE 2003.

ALTERA A LEI Nº 11.911 , DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - REFAZ/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 11.911 , de 15 de maio de 2003:

I - no artigo 2º, é dada nova redação ao inciso I, ao "caput" do inciso II e ao

§ 2º, conforme segue:

"Art. 2º - ....

I - em pagamento único, até 30 de junho de 2003, com dispensa do valor da multa atualizada monetariamente e com redução de 20% do valor dos juros;

II - em pagamento parcelado, desde que a parcela inicial seja paga até 30 de junho de 2003 e as demais até o dia 25 dos meses subseqüentes, opcionalmente em duas ou três parcelas, conforme segue:

...............

§ 2º - As disposições desta Lei, relativamente a créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 23 de junho de 2003."

II - o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os créditos tributários constituídos até 28 de fevereiro de 2003 oriundos de multas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.537 , de 27 de fevereiro de 1973, poderão ser pagos com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor total, neste compreendido o valor da multa, da atualização monetária e dos juros, desde que o pagamento ocorra até 30 de junho de 2003."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11911/2003 de 15/05/2003