Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 11.928/2003
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11928, DE 13/06/2003)
LEI Nº 11.928 , DE 13/06/2003
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11928 , DE 13/06/2003)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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