Lei Ordinária nº 11.942/2003

LEI Nº 11.942 , DE 16 DE JULHO DE 2003.

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11942 /2003)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 11942/2003 de 16/07/2003