Lei Ordinária nº 11.952/2003
ALTERA A LEI Nº 9675, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRÓ-PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.952, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003.
ALTERA A LEI Nº 9675 , DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRÓ-PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da LEI Nº 9675 , de 25 de junho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - A gestão financeira do Programa será feita pela CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9675/1992 de 25/06/1992