Lei Ordinária nº 11.968/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.968, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 15.091.261,10 (quinze milhões, noventa e um mil, duzentos e sessenta e um reais e dez centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................674.847,00
0561.18012200104181 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................800.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200834062 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................295.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451431 - INSTRUMENTAÇÃO DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................250.000,00
1801.26078101451483 - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E REFORMAS DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................1.003.970,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
2158.08024300454071 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................2.916.500,00
2158.08024300464072 - PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................3.083.500,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200102092 - REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................582.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................27.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154 - PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................120.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060401142235 - SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS - DEFESA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................1.640.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036400794511 - ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...........................3.284.444,10
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200578510 - APOIO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................250.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
2158.08024300454071 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................164.000,00
TOTAL ...................................15.091.261,10
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................674.847,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
1364.04078201553518 - CORREDORES DE TRANSPORTE
NORTE/NORDESTE DA RMPA - LINHA RÁPIDA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................6.000.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101312807 - PROGRAMA DE EXTENSÃO EMPRESARIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...........................2.348.970,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200823456 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE TÉCNICO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................609.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154 - PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................120.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- FUNDO RS RURAL
1562.20060101088010 - MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................1.640.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036400794511 - ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................3.284.444,10
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030200569562 - RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO SUS E EQUIPAMENTOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .......250.000,00
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE
2158.08024300464072 - PROGRAMA DE MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .............................164.000,00
TOTAL ...................................15.091.261,10
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 2.855.733,02 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITIS
1563.20060101098000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA - FUNDOVITIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................400.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS
ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060601239010 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................1.486.944,89
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
- FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045100219015 - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..................50.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................240.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO
ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018100358020 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................678.788,13
TOTAL ....................................2.855.733,02
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - RECEITA DO FUNDOVITIS - Recurso 132 - 400 ................ 400.000,00
II) - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO
ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS
ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER
1576.20060601239010 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS-FEAPER
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................1.486.944,89
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100911800 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................290.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO
ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06018100358020 - MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .................678.788,13
TOTAL ....................................2.855.733,02
Art. 5º Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da LEI Nº 11.862 de 16 de dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.