Lei Ordinária nº 11.974/2003

LEI Nº 11.974 , DE 30/09/2003

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 11974 , DE 30/09/2003)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 11974/2003 de 30/09/2003