Lei Ordinária nº 11.975/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.975, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 14.505.052,70 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, cinqüenta e dois reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100189104 - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................540.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100042746 - REAPARELHAMENTO ADMINISTRATIVO DA PROCURADORIA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................400.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13012200122567 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................100.000,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13036300833499 - PROJETO OUVIRAVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................28.400,00
1157.13039200834061 - APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................445.000,00
FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP
1166.13012200834152 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................73.115,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06012200368023 - FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................500.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012100082154 - PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .............................324.985,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ..............................17.104,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................272.206,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................130.700,00
1301.04012200182698 - CENTRAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
- TUDOFÁCIL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................429.300,00
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.04012100094021 - ESTUDOS, PESQUISAS E DIVULGAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................181.068,00
1353.04012200184022 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................55.080,00
1353.04012100084023 - PLANEJAMENTO SETORIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................18.180,00
1353.04012600094024 - PESQUISA DE EMPREGO E DESEMPREGO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................89.550,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.04012200124504 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ..................42.420,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE. ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201494049 - CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ....................2.100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26012200124117 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................50.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030300598048 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ....................7.000.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11012200182026 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................827.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.15045100871599 - LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..............................18.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501351743 - INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................160.000,00
2301.23069501352281 - PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO
DO TURISMO NO RS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................100.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100964170 - DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ........................46.303,70
2568.19012200104172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................484.640,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2701.12012500082458 - ORDENAMENTO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ........72.000,00
TOTAL ...................................14.505.052,70
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ......................540.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171764 - CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................400.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200832121 - DESCENTR. DEMOCRATIZ. DO ACESSO AOS BENS, ESPAÇOS, ATIVIDADES E SERV. CULTURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................500.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018100352064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................500.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
1346.04012300298025 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................560.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.18054300943500 - PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................1.031.289,00
1364.04012200124504 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ........................42.420,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.23069300422288 - APOIO A NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................260.000,00
1601.22066101312807 - PROGRAMA DE EXTENSÃO EMPRESARIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .............................484.640,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201494056 - CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA NÃO PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ....................2.100.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
1836.26078401522735 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .......................50.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS
1950.12036400794511 - ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RGS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................100.400,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030300598048 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .....7.000.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11033300721781 - PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO - PPE.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .............................827.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100911800 - PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................463.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19012200104172 - APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ........................46.303,70
TOTAL ...................................14.505.052,70
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 1.640.451,67 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030300598048 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...........................1.360.451,67
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963626 - REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................280.000,00
TOTAL ....................................1.640.451,67
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC
TESOURO-LIVRES - Recurso 1-200 ...........1.360.451,67
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100963626 - REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .............................280.000,00
TOTAL ....................................1.640.451,67
Art. 5º Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da LEI Nº 11.862 de 16 dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de outubro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.