Lei Ordinária nº 11.976/2003

LEI Nº 11.976, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO ROTATIVO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNPROCRED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O gerenciamento financeiro do FUNPROCRED, previsto no

§ 2º do artigo 3º, nos §§ 1º e 2º do artigo 7º da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.713 , de 16 de janeiro de 1996, e no

§ 2º do artigo 3º da LEI Nº 10.859 , de 8 de novembro de 1996, caberá à CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, que atuará como mandatária do Estado do Rio Grande do Sul na gestão, operacionalização da contratação e cobrança administrativa dos financiamentos concedidos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de outubro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.