Lei Ordinária nº 11.992/2003
(Retificado no DOE de 30 de outubro de 2003)
LEI Nº 11.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
(Retificado no DOE de 30 de outubro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo suplementar a Reserva de Contingência, no Orçamento do Estado, Lei nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2003.
DOE de 29/10/2003
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=29-10-2003
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 11862/2002 de 16/12/2002