Lei Ordinária nº 11.996/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 11.996, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 2.588.000,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10030100743600 - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE
PRODUTIVA DO LAFERGS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...........................1.196.000,00
CONVÊNIOS ......................................1.000.000,00
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............392.000,00
TOTAL ..........................................2.588.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I)pelos recursos provenientes de CONVÊNIO-
CONVÊNIOS EM GERAL - Recurso 400 - 210 .........1.000.000,00
II) pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓ-
PRIOS-FUNDAÇÕES- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRO-
DUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE-F-Recurso 7000 -
400 ............................................1.196.000,00
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10012200594157 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............392.000,00
TOTAL ..........................................2.588.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 1.348.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................350.000,00
0501.18054100932842 - DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................92.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100939108 - SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................211.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062776 - PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ
SEMENTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................500.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19057200983461 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, CONSULTORIA E EXTENSÃO TECNOLÓGICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................70.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................125.000,00
TOTAL ..........................................1.348.000,00
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100932842 - DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................92.000,00
0501.18054400952932 - IMPLANT., OPER. E MANUT. DA REDE DE MONITORAMENTO QUANTIT. REG. HIDROGRÁFICA GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................350.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................211.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .............................95.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20057100982782 - PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................500.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982919 - APOIO AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E ALTA TECNOLOGIA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...................................100.000,00
TOTAL ..........................................1.348.000,00
Art. 5º Aplica-se a estas suplementações, no que couber, o que determina o artigo 5º, inciso VII, da LEI Nº 11.862 , de 16 dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.