Lei Ordinária nº 12.018/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 186.764.038,59 (cento e oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM
0567.18012200104185 GESTÃO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ............................184.926,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100189104 ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...........................240.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200102093 REPRESENTAÇÃO MILITAR DO VICE-GOVERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................100.000,00
0801.04012200122346 ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE DO GOVERNADOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................600.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................260.000,00
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.20063101252833 PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..................................184.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100042101 - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................660.326,40
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200832120 ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................1.125.050,00
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200834061 APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................450.000,00
1157.13039200834062 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................300.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200823456 REFORMA E MANUTENÇÃO DO PARQUE TÉCNICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................200.000,00
1165.13039200824141 MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA FUNDAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................530.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1201.06012200362131 COORDENAÇÃO GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................371.586,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06006100841015 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRESÍDIOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................2.812.888,72
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - BRIGADA MILITAR
1203.06018100352064 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................9.885.329,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL
1204.06018100342350 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................3.767.658,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1260.06012200368023 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .........................5.313.638,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012200122161 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................96.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.04012200104132 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................37.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200191841 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA - PROMOFAZ/RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .........................8.632.301,13
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .........................2.406.559,00
1401.04012200192186 DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E QUALIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................6.000,00
1401.04012200102191 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................46.990,50
1401.04012400242196 SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................363.111,00
1401.04012200102197 - APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................3.092.902,14
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................248.936,11
1401.04012300202198 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................522.643,00
1401.04012900312199 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................6.143.142,18
1401.04012200102200 JULGAMENTO DE QUESTÕES FISCAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................31.650,00
1401.04012600262203 GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................694.300,00
1401.04012200122218 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................115.500,00
1401.04012200102277 MANUTENÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TESOURO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................3.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060500221419 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................3.260.000,00
1501.20060601231486 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................680.000,00
1501.20060601232228 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATRAVÉS DA EMATER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................26.000.000,00
1501.20060401142235 SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................4.000.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................444.000,00
1538.20057100982782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................20.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................540.000,00
1538.20012200194038 APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................50.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451527 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA O AEROPORTO SALGADO FILHO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................357.307,38
1801.26078101452351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................50.000,00
1801.26078101452352 MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................650.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200182701 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................4.504.002,00
1835.26078201492704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................3.056.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................55.000,00
1835.26084600102705 PAGAMENTO DE ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................7.000,00
1835.26078201493000 RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE)
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................513.000,00
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........................13.183.800,00
1835.26078201493001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................880.400,00
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........................11.311.200,00
1835.26078201493013 CONSTRUÇÃO DE ATERROS E PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ...................................10.000,00
1835.26057200983028 ESTUDOS E PESQUISAS DE MATERIAIS ALTERNATIVOS PARA RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................6.000,00
1835.26078201493061 TREVO DE ACESSO COMPLEXO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO GRAVATAÍ
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................830.000,00
1835.26078201493067 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................52.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................782.744,00
1835.26063101493093 CONSTR. E MELHORAM. DE VIAS INTERNAS E ACESSOS INTEGR. AO PROGR. REFORMA AGRÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................400.000,00
1835.26078201493094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................825.000,00
1835.26078201493096 COMPENSAÇÕES PELA CONSTRUÇÃO DA RS/324 ENTRE PLANALTO E NONOAI
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................21.000,00
1835.26078201484000 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA .........................1.025.000,00
1835.26078201484006 PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................6.550.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................855.600,00
1835.26078201494007 GERENCIAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................10.000,00
1835.26078200944008 COMPENSAÇÕES AO MEIO AMBIENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................148.900,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................300.000,00
1835.26078201474018 FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................29.400,00
1835.26078201494049 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................2.610.000,00
1835.26078201494056 CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA NÃO PAVIMENTADA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................10.000,00
1835.26078201484108 FISCALIZAÇÃO DE PÓLOS RODOVIÁRIOS CONCEDIDOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................5.600,00
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA - FETLSVC
1956.12036200784052 FORMAÇÃO PROFISSIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............11.230,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.04012200124479 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..............................5.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.11012200182026 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................50.000,00
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.04012200184081 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ENCARGOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................665.768,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17054400951532 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..................................166.191,90
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501352278 COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES º
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................180.000,00
2301.23069501352281 PROGRAMA DE ATRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TURISMO NO RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................222.003,00
FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDERGS
2347.27081201572406 APOIO DESPORTO E LAZER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ......................500.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102047 APOIO ADMINISTRATIVO A SECRETARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................1.433.508,00
2401.04012200102048 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................166.388,00
2401.04012200162159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................33.365,00
2401.04012200102167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................3.290.524,00
2401.04012200102170 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................176.016,00
2401.04012200102284 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................49.052,00
2401.04012200102334 QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES ATIVOS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................66.963,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19012200102337 APOIO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................14.285,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062630 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................577.403,34
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012300202640 DESPESAS BANCÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................5.000.000,00
3301.01003100012651 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................40.697.950,79
TOTAL .......................................186.764.038,59
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR CONTA DO ICMS - REC TESOURO-LIVRES -Re-
curso 1 - 200 ...............................133.302.178,16
II - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADA -
ÇÃO - REC TESOURO - CONTRAPARTIDA - Recurso
5 - 200 ......................................16.352.498,13
III - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADA-
ÇÃO - C PARTE (FUNDESP FEDERAL)-Recurso 219
- 200 ...........................................500.000,00
IV - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADA -
ÇÃO - REC PRÓPRIOS-AUTARQUIAS -Recurso 8000
- 200 .........................................4.745.000,00
V - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- MULTAS TRÂNSITO BPR/DAER - Recurso 8015 -
200 ...........................................1.025.000,00
VI - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADA -
ÇÃO - MULTAS CONTROL ELETR - DAER - Recurso
8016 - 200 ...................................20.975.000,00
VII - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM
0567.18012200104185 GESTÃO AMBIENTAL NO RIO GRANDE DO SUL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ............................184.926,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.04054100959113 PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................90.000,00
0584.18054100959120 PROJETOS DE GESTÃO PRÓ-GUAÍBA MII
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................80.000,00
0584.18054100949121 MANEJO URBANO PRÓ-GUAÍBA MII
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................80.000,00
0584.18054100939122 MANEJO RURAL PRÓ-GUAÍBA MII
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................80.000,00
GOVERNO DO ESTADO - GABINETE DE REFORMA AGRÁRIA
0805.20063101252833 PROGRAMA ESTADUAL DE REFORMA AGRÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................184.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.03009100171764 CONST. DE SEDE PRÓPRIA E INSTAL. DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E ÁREAS ADMINISTRATIVAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................660.326,40
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200831531 NÚCLEOS REGIONAIS DE CULTURA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................81.000,00
1101.13039200832121 DESCENTR. DEMOCRATIZ. DO ACESSO AOS BENS, ESPAÇOS, ATIVIDADES E SERV. CULTURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................300.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..................................222.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601231486 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL NO CAMPO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................680.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................190.000,00
1538.20057100982782 - PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................475.000,00
1538.20057201014019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA A LAVOURA ARROZEIRA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................339.000,00
1538.20012200194038 APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ............................50.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - FUNDO RS RURAL
1562.20060601238009 COMBATE A POBREZA E AUMENTO DA QUALIDADE DEVIDA RURAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .........................1.500.000,00
1562.20060101088010 MANEJO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .........................2.500.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................50.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493094 PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ............................... 1.789.400,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12036500802364 MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............11.230,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS
2069.10012200594157 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ..............................5.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051200911485 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................166.191,90
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501351642 PAVILHÃO DA FESTA DO CAMINHONEIRO EM SÃO MARCOS
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ..................................132.003,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057300972920 APOIO AOS PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE C&T
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................9.285,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................5.000,00
TOTAL ........................................86.764.038,59
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 6.196.216,23 (seis milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101311373 COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE EXPORTAÇÃO DE RIO GRANDE
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................50.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012300221870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ................................6.146.216,23
TOTAL .........................................6.196.216,23
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR CONTA DO ICMS - REC TESOURO-LIVRES -Re-
curso 1 - 200 .................................6.146.216,23
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101311484 IMPLANTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE MICROCREDITO
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ...................................50.000,00
TOTAL .........................................6.196.216,23
Art. 5º Aplica-se nas suplementações referente ao Grupo Outras Despesas Correntes, o que determina o artigo 5º, inciso VII, da LEI Nº 11.862 , de 16 de dezembro de 2002.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.