Lei Ordinária nº 12.021/2003

LEI Nº 12.021 , DE 15/12/2003

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12021 , DE 15/12/2003)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12021/2003 de 15/12/2003