Lei Ordinária nº 12.029/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01024400472300 CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ................................100.000,00
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.04012100094021 ESTUDOS, PESQUISAS E DIVULGAÇÃO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................40.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060401142235 SISTEMAS AGROINDUSTRIAIS-DEFESA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E INSP. PROD. ORIGEM ANIMAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................200.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200122934 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................22.000,00
TOTAL ........................................362.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200 .........262.000,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01024400472300 CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ...............................100.000,00
TOTAL ........................................362.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.