Lei Ordinária nº 12.033/2003
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
LEI Nº 12.033, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8115 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º No artigo 4º da LEI Nº 8115 , de 30 de dezembro de 1985, ficam acrescentados a alínea "d" ao inciso VII e o
§ 6º, conforme segue:
"Art. 4º - ...
..............
d) aos utilizados no transporte escolar.
..............
§ 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como transporte escolar aquele definido como tal no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8115/1985 de 30/12/1985