Lei Ordinária nº 12.046/2003

LEI Nº 12.046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO

§ 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.717 , DE 16 DE JANEIRO DE 1996, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o prazo estipulado no

§ 2º do artigo 7º da LEI Nº 10.717 , de 16 de janeiro de 1996, e alterações, já prorrogado pelas , de 6 de maio de 1999, Nº 11.435 , de 12 de janeiro de 2000, e Nº 11.566 , de 29 de dezembro de 2000.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por um período de 12 (doze) meses, o prazo estipulado no "caput" deste artigo.

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos ocupantes de cargos de que trata esta Lei:

I - nome do servidor;

II - função que ocupa;

III - órgão e setor de lotação;

IV - local onde exerce as atividades;

V - função efetivamente desempenhada;

VI - carga horária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de dezembro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 10717/1996 de 16/01/1996