Lei Ordinária nº 12.063/2004
ALTERA A LEI Nº 10.637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O MUNICÍPIO DE CHUVISCA.
LEI Nº 12.063, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
ALTERA A LEI Nº 10.637 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O MUNICÍPIO DE CHUVISCA.
Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no
§ 7º do art. 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da LEI Nº 10.637 , de 28 de dezembro de 1995, no que se refere ao limite norte do município de Chuvisca, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º - ...
Parágrafo único - ......
Ao norte - começa na confluência do Arroio Sutil com o Arroio Guaraxaim. Segue por este, à montante, até sua nascente nordeste, NE, nas terras de Ludovico Stasiak e Lauro Roodzinski - lote nº 6 da linha V - até alcançar o Travessão Norte da Linha IV. Desse ponto, continua no sentido leste, E, pelo referido travessão até alcançar a estrada Guaraxaim da Serra. Continua por esta estrada, em sentido geral nordeste, NE, até o entroncamento com a RS 350 e, por esta no mesmo sentido, até o entroncamento com o caminho vicinal que liga a RS 350 com a estrada da Picada Grande. Segue por este caminho, em sentido geral leste, E, até sua intersecção com a estrada da Picada Grande (em frente a Eli Nickel). Continua por esta estrada em sentido geral norte, N, até o entroncamento com a estrada Cerro dos Coqueiros, de onde prossegue por esta, em sentido geral nordeste, NE, até o entroncamento desta com a estrada da Produção, também conhecida como estrada da Viúva Rocke. Prossegue por esta até sua bifurcação com a estrada que vai à Ponte de Pedra".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de março de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10637/1995 de 28/12/1995