Lei Ordinária nº 12.067/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.067, DE 06 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 1.092.750,00 (um milhão, noventa e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382750 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................192.750,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................700.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
0501.04012202022923 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ........................................200.000,00
TOTAL ..........................................1.092.750,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de CONVÊ-
NIO - CONTRIB FINANC- BANCO KFW - Recurso
1678 - 210 .......................................200.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382033 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................192.750,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .......................700.000,00
TOTAL ..........................................1.092.750,00
Art. 3º Fica acrescentado parágrafo único no artigo 4º da LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003:
"Art. 4º -
.....................
Parágrafo único - A autorização a que se refere o `caput` estende-se à alteração da modalidade de aplicação."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2004.
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12020/2003 de 12/12/2003