Lei Ordinária nº 12.080/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.080, DE 03 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 6.244.681,46 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06036601786143 - GERAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................5.452,00
1202.06042101786144 - ASSISTÊNCIA AO APENADO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................20.074,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202446284 - INCENTIVO FINANCEIRO A REDE HOSPITALAR DO ESTADO
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............300.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........1.150.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057101337111 - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CONSULTA POPULAR
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................39.312,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100644170 - GERAÇÃO DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ....................168.343,46
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.16048202295597 - PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ....................................32.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................29.500,00
3283.16048202295659 - PROJETO CHEQUE CASA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................1.500.000,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .................................1.500.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699981870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES .................................1.500.000,00
TOTAL ..........................................6.244.681,46
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE
CRÉDITO - BIRD -PRO-RURAL 2000-Recurso 926 -300...168.343,46
I. pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06036601786143 - GERAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS E PROFISSIONALIZANTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................5.452,00
1202.06042101786144 - ASSISTÊNCIA AO APENADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................20.074,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030202495620 - IMPLANTAÇÃO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH)
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............500.000,00
2095.10030102336260 - VIVA A CRIANÇA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............180.000,00
2095.10030302506299 - ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE MENTAL.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............100.000,00
2095.10024202329069 - REABILITAR OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............170.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............500.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057101337111 - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL - CONSULTA POPULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................39.312,00
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3283.16048202295597 - PARCERIA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................61.500,00
3283.16048202295601 - MINHA CASA
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES .................................3.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699981870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS ESTATAIS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-I.IVRES ................................1.500.000,00
TOTAL ..........................................6.244.681,46
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 974.300,00 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201406225 - QUALIDADE RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ...................................157.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................16.800,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO .............800.000,00
TOTAL ............................................974.300,00
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES ...................................157.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES ....................................16.800,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................800.000,00
TOTAL ............................................974.300,00
Art. 5º No Anexo III, da LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, a numeração e a denominação do programa de trabalho 0138 - Programa de Apoio Administrativo ficam alteradas para 0141 - Apoio Administrativo das Autarquias e Fundações, do programa de trabalho da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
Art. 6º O parágrafo único do artigo 4º da LEI Nº 12.020 , de 12 de dezembro de 2003, acrescentado pela LEI Nº 12.067 , de 6 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - ......
Parágrafo único - A autorização a que se refere o "caput" estende-se á:
I - alteração da modalidade de aplicação;
II - inclusão de grupo de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, desde que não haja modificação no valor total previsto do gasto do respectivo programa".
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12020/2003 de 12/12/2003