Lei Ordinária nº 12.091/2004
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.959, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TUPARENDI.
LEI Nº 12.091, DE 06 DE MAIO DE 2004.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 11.959 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TUPARENDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na LEI Nº 11.959 , de 15 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tuparendi, o artigo 1º passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tuparendi um prédio de alvenaria medindo 188,32m2 (cento e oitenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetro quadrados) e o respectivo terreno constituído de uma fração do lote rural nº 36, da 4º Secção Santo Cristo, com área de 23.125m2 (vinte e três mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), situado na localidade de Campininha Leste, no Município de Tuparendi-RS, confrontando: a norte e a leste, com fração do mesmo lote rural nº 36, em 255,001 (duzentos e cinqüenta e cinco metros) e 185,00m (cento e oitenta e cinco metros) respectivamente: ao sul, com fração do mesmo lote e com o lote nº 34, por uma linha reta quebrada, em 255,00 (duzentos e cinqüenta cinco metros); e a oeste com o estradão Tuparendi - Tucunduva e com fração do mesmo lote, por uma linha reta quebrada em 185,00m (cento oitenta e cinco metros). O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado sob nº 50( e matriculado no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi da Comarca de Santa Rosa, sob o nº 586, Livro 2 - Registro Geral, fl. 01."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11959/2003 de 15/09/2003