Lei Ordinária nº 12.105/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.105, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.025.075,00 (dois milhões, vinte e cinco mil, setenta e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054102014205 - INTEGRAÇÃO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE ZOOLÓGICO E HORTO FLORESTAL - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..................161.331,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..................165.000,00
0561.18054102014207 - INTEGRAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIAS E MANUTENÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇOES DE CRÉDITO EXTERNAS ..................559.402,40
0561.18054102014210 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL NA ILHA DA CASA DA PÓLVORA, PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUI - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..................238.120,00
0561.18054102014211 - INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PALEONTOLÓGICOS - PRÓ-GUAÍBA - NOSSAS ÁGUAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..................209.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRÓ-GUAÍBA
0584.18054202016195 - MANEJO AGRÍCOLA E REFLORESTAMENTO AMBIENTAL REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA (RHG)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A INSTTTUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ..................238.687,60
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10012802466291 - CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........364.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19013101414017 - PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ............................50.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO
2568.19057100644170 - GERAÇÃO DE TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ...................39.534,00
TOTAL ........................................2.025.075,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES
DE CRÉDITO - EMP BID-PRÓ-GUA 911/SF-BR - Re-
curso 360 - 300 ..............................1.332.853,40
II - pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES
DE CRÉDITO - BIRD - PRÓ-RURAL 2000 - Recur -
so 926 - 300 ....................................39.534,00
III - pelos recursos provenientes de PASSIVO
POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR-EMP BID-PRÓ-
GUA 911/SF-BR - Recurso 360 - 400 ..............238.687,60
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10030102336254 - ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO ADULTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...........364.000,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC
2552.19012201414014 - APOIO ADMINISTRATIVO - CIENTEC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ............................50.000,00
TOTAL ........................................2.025.075,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG
1843.26078402543073 - OBRAS E MELHORIAS DE INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE RIO GRANDE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ..........................170.000,00
TOTAL ..........................................170.000,00
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG - Recurso 8000 - 400 ..................................................... 170.000,00
TOTAL ..........................................170.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.