Lei Ordinária nº 12.115/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVOS AO REGRAMENTO DO CORTE E AO CONCEITO DE CAPOEIRA.
LEI Nº 12.115, DE 06 DE JULHO DE 2004.
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVOS AO REGRAMENTO DO CORTE E AO CONCEITO DE CAPOEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A LEI Nº 9519 , de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o
§ 4º ao artigo 13, com a seguinte redação:
"Art. 13 - ................
§ 4º - A licença de que trata o "caput" deste artigo também poderá ser concedida para áreas com inclinação entre 25 e 45 graus, desde que o plano de manejo florestal indique a implantação de culturas permanentes, preferencialmente fruticultura ou silvicultura, e as práticas de conservação do solo a serem adotadas."
II - os incisos V e XI do artigo 42 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 42 - ................
V - florestas nativas: são florestas sucessoras, de ocorrência natural no território do Rio Grande do Sul, em formação ou adultas, constituídas por espécies pioneiras da região e que tenham superado o estágio de capoeira quanto ao seu desenvolvimento.
XI - capoeira: formação vegetal sucessora, em estágio inicial ou médio, constituída principalmente por espécies pioneiras nativas da região, provenientes de florestas nativas primárias ou de sucessoras, em formação ou adulta, submetidas ao corte raso e em que pelo menos 50% da população arbórea não tenha ainda alcançado um Diâmetro à Altura do Peito (DAP) de 12 cm."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9519/1992 de 21/01/1992