Lei Ordinária nº 12.116/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE SEDE NOVA.
LEI Nº 12.116, DE 08, DE JULHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE SEDE NOVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Sede Nova, os seguinte imóveis:
I - lote número duzentos e dezessete (217), da quadra número quarenta e oito (48), com área de 1.010.00m2 (um mil e dez metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Dr. João Dahne, distando 20,00 metros da esquina com a rua Antônio Lorenzon, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, Antônio Lorenzon, Izidoro Marodin e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 216, numa linha com 50,50 metros; ao sul, com o lote nº 218, numa linha com 50,50 metros; a leste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 20,00 metros; e, a oeste, com o lote nº 221, numa linha com 20,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5559, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5687, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
II - lote número trezentos (300), da quadra número sessenta (60), com a área de 1.012,50m2 (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua João Batista Guedes, distando 25,00 metros, da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 298, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25 metros; a leste, com o lote nº 299, numa linha com 40,50 metros, a oeste, com lote nº 304, numa linha com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5560, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5688, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
III - lote número trezentos e quatro (304), da quadra número sessenta (60), com área de 1.012,50m2 (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, lado ímpar da rua Dr. João Batista Guedes, distando 50,00 metros da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 303, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25,00 metros; a leste, com o lote nº 300, numa linha com 40,50 metros; e, a oeste, com o lote nº 305, numa linha com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5561, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5689, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
IV - lote urbano número trezentos e cinco (305), da quadra número sessenta (60), com área de 1.012,50m2 (um mil, doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas João Batista Guedes e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide, Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com parte do lote nº 303, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25,00 metros; a leste, com o lote nº 304, numa linha com 40,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com 40,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5562, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5703, Livro 2 RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
V - lote urbano número trezentos e doze (312), da quadra número sessenta e um (61), com área de 1.015,00m2 (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua João Batista Guedes, distante 20,00 metros da esquina com a rua Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 20,00 metros; ao sul, com o lote nº 313, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o lote nº 310, numa linha de 50,75 metros; e, a oeste, com o lote n.º 314, numa linha com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5563, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5704, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
VI - lote urbano número trezentos e catorze (314), da quadra número sessenta e um (61), com a área de 1.015,00m2 (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova na esquina das ruas João Batista Guedes e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide e Antônio Lorenzon com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, com uma frente de 20,00 metros; ao sul, com o lote nº 315, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o lote nº 312, numa linha com 50,75 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, com a frente de 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5565, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5690, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
VII - lote urbano número duzentos e doze (212), da quadra número quarenta e sete (47), com a área de 1.037,50m2 (um mil e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrado s), situados na cidade de Sede Nova, na esquina das João Batista Guedes e Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas: João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Antônio Lorenzon e Dr. João Dahne, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 25 00 metros; ao sul, com o lote nº 213, numa linha com 25,00 metros; a leste, com o lote nº 211, numa linha 41,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 41,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5558, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5686, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
VIII - lote urbano número trezentos e treze (313), da quadra número sessenta e um (61), com área de 1.015,Oom2 (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado impar da rua Antônio Lorenzon, distante 20,00 metros da esquina com a rua Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 312 numa linha com 20,00 metros; ao sul, com a rua Antônio Lorenzon, numa frente com 20,00 metros; a leste, com o lote nº 311, numa linha com 50,75 metros; e, a oeste, com o lote nº 315, numa linha com 50,75 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5564, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5705; Livro 2-RG, fls.,01 da Comarca de Campo Novo;
IX - lote urbano número trezentos e quinze (315), da quadra número sessenta e um (61), com área de 1.015,00m2 (um mil e quinze metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Antônio Lorenzon e Major Rodolfo Rospide, no quarteirão formado pelas ruas João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 314, numa linha com 20,00 metros; a leste, com o lote nº 313, numa linha com 50,75 metros; ao sul, com rua Antônio Lorenzon, numa frente com 20,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com 50,75. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5566, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5691, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
X - um terreno urbano, com área de 11.110m2 (onze mil, cento e dez metros quadrados), correspondente a parte do lote número trezentos e quarenta e três (343), da quadra número sessenta e nove (69), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas nas João Batista Guedes, Major Rodolfo Rospide, Antônio Lorenzon e Palmeira das Missões, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente de 109,46 metros; ao sul, com a rua Antônio Lorenzon numa frente com 109,46 metros; a leste, com a rua Major Rodolfo Rospide, numa frente com 101,50 metros; e, a oeste, com parte do mesmo lote nº 343, numa linha com 101,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5567, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5702, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XI - lote urbano numero trezentos e cinqüenta (350), da quadra número quarenta e cinco (45), com área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Martimiano Torres, distante 25,00 metros da esquina com a rua Dr. João Dahne, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, Martimiano Torres, Juvenal Corrêa da Motta e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com parte do lote nº 348, numa linha com 25,00 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente com 25,00 metros; a leste, com lote nº 349, numa linha com 40,00 metros e, a oeste, com o lote nº 354, numa linha com 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5568, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5692, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XII - lote urbano número trezentos e cinqüenta e três (353) da quadra número quarenta e cinco (45), com a área de 1.071,00m2 (um mil e setenta e um metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua Major Eugênio Corrêa, distante 40,00 metros da esquina com rua Juvenal Corrêa da Motta, no quarteirão formado pelas ruas Major Eugênio Corrêa, Juvenal Corrêa da Morta, Dr. João Dahne e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com os lotes nº 352 e 351, numa linha de 51,00 metros; ao sul, com os lotes nº 355 e 354, numa linha de 51,00 metros; a leste, com o lote nº 348, numa linha de 21,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 21,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5569, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5695, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIII - lote urbano número trezentos e cinqüenta e quatro (354) da quadra número quarenta e cinco (45), com área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Martimiano Torres, distante 25,50 metros da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Martimiano Torres, Dr. João Dahne, Juvenal Corrêa da Motta e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 353, numa linha de 25,50 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente de 25,50 metros; a leste, com o lote nº 350, numa linha com 40,00 metros; e, a oeste, com o lote nº 355, numa linha de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5570, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5696, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIV - lote urbano número trezentos e cinqüenta e cinco (355), da quadra número quarenta e cinco (45), com a área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquiva das ruas Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Martimiano Torres, Major Eugênio Corrêa, Juvenal Corrêa da Motta e Dr. João Dahne, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 353, ruma linha com 25,50 metros; a leste, com o lote nº 353, numa linha com 40,00 metros; ao sul, com a rua Martimiano Torres, numa frente com 25,50 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente com 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5571, ,e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5697, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XV - lote urbano número trezentos e cinqüenta e oito (358) da quadra número quarenta e seis (46), com a área de 1.050,00m2 (um mil e cinqüenta metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado par da rua Dr. João Dahne, distante 40,00 metros da esquina com a rua João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Martimiano Torres e Major Eugênio Corrêa, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 357, numa linha com 50;00 metros; ao sul, com o lote nº 359, numa linha com 50,00 metros; a leste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 21,00 metros; e, a oeste, com o lote nº 363, numa linha com 21,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5573, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5699, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVI - lote urbano número trezentos e sessenta e dois (362), da quadra número quarenta e seis (46), com área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Major Eugênio Corrêa e rua Martimiano Torres, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa e Martimiano Torres, com as seguintes confrontações; ao norte, com a rua Martimiano Torres, numa frente medindo 25,50 metros; ao sul, com parte do lote nº 363, numa linha de 25,50 metros; a leste, com o lote n.º 361, numa linha de 40,00 metros; e, a oeste, com a rua Major Eugênio Corrêa, numa frente de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos o sob nº 5575, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5701, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVII - lote urbano número trezentos e sessenta e um (361), da quadra número quarenta e seis (46), com área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, no lado ímpar da rua Martimiano Torres, distante 25,50 metros da esquina com a rua Major Eugênio Corrêa, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dalme, João Batista Guedes, Major Eugênio Corrêa, Martimiano Torres, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Martimiano Torres, numa frente de 25,50 metros; ao sul, com parte do lote nº 363, numa linha de 25,50 metros; a leste, com os lotes nº 356 e 357, numa linha de 40,00 metros; e, a oeste, com o lote nº 362, numa linha de 40,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5574, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5700, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XVIII - lote urbano número cento e cinqüenta e cinco (155) da quadra número trinta e quatro (34), com a área de 1.040,00m2 (um mil e quarenta metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, na esquina das ruas Dr. João Dalme e rua João Batista Guedes, no quarteirão forrado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Antônio Lorenzon e a Avenida Frederico Westphalen, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua João Batista Guedes, numa frente com 40,00 metros; ao sul, com o lote nº 156, numa linha com 40,00 metros; a leste, com o lote n .º 151, numa linha com 26,00 metros; e, a oeste, com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 26,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2866, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5684, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo;
XIX - lote urbano número cento e cinqüenta e seis (156) da quadra número trinta e quatro (34), com a área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), situado na cidade de Sede Nova, localizado ano lado ímpar da rua Dr. João Dahne, distando 26,00 metros da esquina com a rua João Batista Guedes, no quarteirão formado pelas ruas Dr. João Dahne, João Batista Guedes, Antônio Lorenzon e Avenida Frederico Westphalen, com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 155, numa linha com 40,00 metros; ao sul, com os lotes nº 158 e 157, numa linha de 40,00 metros; a leste, com o lote n.º 152. numa linha de 25,50 metros; e, a oeste com a rua Dr. João Dahne, numa frente com 25,50 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 8023, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5685, Livro 2-RG, fls.01 da Comarca de Campo Novo.
Art. 2º A presente doação destina-se:
I - à instalação de uma associação comunitária assistêncial, quanto ao imóvel descrito no inciso I do artigo 1º;
II - ao funcionamento de uma unidade de saúde, quanto aos imóveis descritos nos incisos XVIII e XIX do artigo 1º;
III - à regularização fundiária no que pertine aos imóveis descritos nos demais incisos do artigo 1º, em beneficio das famílias ocupantes do local, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 10.257 , de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e demais legislação pertinente à matéria.
Parágrafo único - A transferência dos lotes às famílias, pelo Município, será dispensada de licitação, com base no artigo 17, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e atenderá os seguintes requisitos:
a) utilização da área para residência própria ou de sua família à data da publicação desta Lei;
b) comprovação de não ser o ocupante proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município.
Art. 3º Os imóveis a que se refere os incisos I e II do artigo 2º retomarão ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.
Art. 4º Os bens objeto dos incisos I, XVIII e XIX do artigo 1º, ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,08 de julho de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.