Lei Ordinária nº 12.145/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.145, DE 06 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.495.480,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382750 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................120.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201492567 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................200.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
1244.04013101414077 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA...............500.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382161 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................275.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20013101414079 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA...............200.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10012202418030 PUBLICIDADE NO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS...........................500.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................700.480,00
TOTAL.............................2.495.480,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
- Recurso 8000 - 230................500.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0301.02006101382031 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................120.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039201505452 INSTALAÇÃO DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................100.000,00
1101.13039201496076 CULTURA FAZENDO ARTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................100.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101305438 APOIO DE MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA...............275.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20057101052782 PESQUISA E EXPERIMENTAÇÃO ORIZÍCOLA
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA...............200.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS...........................500.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069502205576 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO SUSTENTÁVEL - PRODETUR SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA...............116.136,00
2301.23069502225583 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................378.000,00
2301.23069502226249 DESENVOLVIMENTO DA OFERTA TURÍSTICA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES......................147.560,00
2301.23069502196470 CAPTAÇÃO DE EVENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................10.784,00
2301.23069502226472 QUALIFICAÇÃO DOS CENINTURES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................48.000,00
TOTAL.............................2.495.480,00
Art. 3º Altera a redação do Projeto 7058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Serventes - Consulta Popular, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Possibilitar a aquisição de insumos e sementes de boa qualidade, de modo a beneficiar os produtores agrícolas do setor, nas regiões demandadas pela Consulta Popular."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, EM PORTO ALEGRE, 06 DE SETEMBRO DE 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.