Lei Ordinária nº 12.153/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.153, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20013101414079 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................100.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
2095.10012202418030 PUBLICIDADE NO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .......................................500.000,00
TOTAL ...........................................600.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA - Recurso 8000-400 ....................................................... 100.000,00
II - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
2001.10012202412487 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS .......................................500.000,00
TOTAL ...........................................600.000.00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 327.363,39 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS
2159.08024400764565 CENTROS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................317.363,39
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................10.000,00
TOTAL ...........................................327.363,39
Art. 4º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2178.08024402166214 CENTROS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ..................................317.363,39
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...................................10.000,00
TOTAL ...........................................327.363,39
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.