Lei Ordinária nº 12.159/2004

LEI Nº 12.159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE O ART. 23 DA LEI Nº 7.669 DE 17 DE JUNHO DE 1982 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em comprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Cria a "Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística", de entrância final, que constará como alínea "h" do inciso IV, área especializada do

§ 6º do art. 23 da LEI 7.669 /82, de 17 de junho de 1982.

Art. 2º Cria, no "Quadro nº 2 - Anexo à LEI Nº 7669 /82 - Promotoria de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final", a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística e o 1º, 2º e 3º cargos de Promotor de Justiça.

Art. 3º Cria, no Quadro de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo.

I - 4 (quatro) Assessor, classe "R";

II - 2 (dois) Secretário de Diligências, classe "M";

III - 1 (um) Secretário de Diligências, classe "N";

IV - 1 (um) Secretário de Diligências, classe "O";

V - 4 (quatro) Assistente de Promotoria;

VI - 2 (dois) Agente Administrativo, classe "M";

VII - 1 (um) Agente Administrativo, classe "N";

VIII - 1 (um) Agente Administrativo, classe "O".

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2004.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982