Lei Ordinária nº 12.179/2004
Introduz modificações na Lei nº 12.113, de 21 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros referentes à desapropriação de área declarada de interesse público e a permutar imóveis com o Município de São Luiz Gonzaga, e revoga dispositivo da Lei nº 7.163, de 24 de novembro de 1977.
LEI Nº 12.179, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004.
Introduz modificações na Lei nº 12.113 , de 21 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros referentes à desapropriação de área declarada de interesse público e a permutar imóveis com o Município de São Luiz Gonzaga, e revoga dispositivo da Lei nº 7.163 , de 24 de novembro de 1977.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2004.
DOE de 08/12/2004
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7163/1977 de //
Lei Ordinária nº 12113/2004 de 21/06/2004