Lei Ordinária nº 12.190/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.190, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201414115 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................30.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .....................................180.000,00
TOTAL ..............................................210.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078200434307 PLANEJAMENTO RODOVIÁRIO ESTADUAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...............................30.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382050 APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................67.755,00
2301.23069502196247 COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................11.905,00
2301.23069502196470 CAPTAÇÃO DE EVENTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................77.000,00
2301.23069502226472 QUALIFICAÇÃO DOS CENINTURES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................23.340,00
TOTAL ..............................................210.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.