Lei Ordinária nº 12.198/2004

LEI Nº 12.198 , DE 29/12/2004

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12198 , DE 29/12/2004)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12198/2004 de 29/12/2004