Lei Ordinária nº 12.199/2004
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.607, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA DO ESTADO, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 10.607 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA DO ESTADO, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na LEI Nº 10.607 , de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado, e alterações, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - ao artigo 1º, fica acrescentado o seguinte inciso V:
"Art. 1º - .......
V - permitir à administração pública concentrar esforços na busca de recursos do Programa de Reforma do Estado, através da reestruturação dos Fundos e Vinculações de Receitas Instituídas por Lei no âmbito do Poder Executivo Estadual, excetuadas as transferências da União e dos Municípios."
II - ao artigo 8º, fica acrescentado o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 8º - .......
X - de 90% (noventa por cento) dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004 dos passivos potenciais dos Fundos e Receitas Vinculadas Instituídos para o Poder Executivo Estadual, excetuadas as transferências da União e dos Municípios.
.........."
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares aos Fundos e Receitas Vinculadas de que trata esta Lei e a adotar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao efetivo ingresso das receitas, durante o exercício financeiro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10607/1995 de 28/12/1995