Lei Ordinária nº 12.207/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEIS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
LEI Nº 12.207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR IMÓVEIS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, instituído pela Lei Federal nº 10.188 , de 12 de fevereiro de 2001, imóveis de sua propriedade, a seguir descritos:
I - situados em Porto Alegre, no Loteamento Jardim Guanabara, sem benfeitorias:
a) um terreno de forma regular, com frente ONO, à Rua "C", atual Rua Nelson Zang, onde mede 30,00m de frente por 60,00m de extensão da frente ao fundo, limitando-se por um dos lados, a NNE, com a Rua "I", atual Rua Rivadavia Correia, onde faz frente e forma esquina, e pelo outro lado, a SSO, com os lotes 4, 7, 8 e 9 da quadra "E", de propriedade da compradora, entestando nos fundos, a ESE, onde tem a mesma largura da frente, com parte do terreno, descrito na registro nº 6938 desse livro. Referido terreno é constituído dos lotes 1, 2, 3, 11, 12 e 13 da quadra "E", medindo 1.800,00 m2 de área, e dista 30,00 metros pela divisa ONO, da esquina da Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, de matrícula nº 91.182, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre, e se encontra tombado sob o nº 6.920 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
b) um terreno de forma regular, medindo 10,00m de frente a SSO, à Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, por 30,00m de extensão da frente ao fundo, limitando-se por um dos lados, a ONO, com o lote nº 10 da quadra "E", de propriedade da compradora, e pelo outro lado, a ESE, bem como nos fundos, a NNE, onde tem a mesma largura da frente, com parte do terreno, descrito na letra "H", acima. Referido terreno dista 70,00 metros pela divisa ONO, da esquina da Rua "C", atual Rua Nelson Zang, tendo 300,00m2 de área, localizado na quadra "E". Imóvel de matrícula nº 91.183, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre, e se encontra tombado sob o nº 7.552 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
c) os lotes 04 a 10, inclusive, da Quadra "E". com um total de 2.100,00m², medindo, no todo, 30,00m de frente ao oeste, à Rua "C", atual Rua Nelson Zang, por 70,00m de frente a Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, por um lado, ao sul, onde faz frente e forma esquina, limitando-se pelo outro lado, ao norte, com terreno do transmitente , onde mede 70,00m. Os lotes 04 a 06 fazem frente à Rua "C" atual Rua Nelson Zang, fazendo igualmente frente à Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, o lote 06; os lotes 07 a 10. fazendo frente a Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, medindo todos eles 300,00m2 cada um de matrícula nº 118.747, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre se encontra tombado sob o nº 8.378 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
d) um terreno de forma irregular, medindo 1,30 m de frente a NNE, à Rua "I", atual Rua Rivadavia Correia, por 30,00m de extensão da frente ao fundo, a direção NNE-SSO, limitando-se ao Oeste com o lote nº 11 da quadra "E", de propriedade do vendedor, e dado em pagamento pela escritura ora registrada. Dai, toma a direção ONO-ESE, na extensão de 17,61 metros limitando-se a SSO, parte com o lote nº 10 da quadra "E", de propriedade da compradora, e parte com propriedade do vendedor, dado em pagamento por esta escritura. Daí, toma a direção SSE-NNO, por 34,12m de extensão do fundo para a frente, até atingir a divisa NNE, onde limita com terras remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul. Referido terreno está localizado na quadra "E", e tem 283,65 m2 de área, e dista 60,00 metros pela divisa NNE, da esquina da Rua "C", atual Rua Nelson Zang, parte do todo maior de matrícula nº 91.180, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre, que se encontra tombado sob o nº 6.919 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado; e,
e) um terreno de forma irregular, medindo 23,00 m de frente a S.SO, à Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, por 34,35m de extensão da frente ao fundo, na direção SSE-NNO, por um dos lados , a Leste, onde limita com propriedade de Ernesto Bulau, até atingir a divisa NNE, onde mede 6,35 metros até atingir a divisa Oeste, e faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul. Desse ponto toma a direção NNE-SSO, na extensão de 30,00 metros até atingir a Rua "G", atual Rua Engenheiro Rodolfo Ahrons, limitando-se a ONO com propriedade do vendedor, dada em pagamento pela escritura ora registrada. Referido terreno está localizado na quadra "E", e tem 440,25 m2 de área, e dista 80,00 metros pela divisa SSO, da esquina da Rua "C", atual Rua Nelson Zang, parte do todo maior de matricula nº 91.180, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre, que se encontra tombado sob o nº 6.919 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado.
II - situados em Caxias do Sul, pertencentes ao Loteamento Residencial da Lagoa, no Bairro Desvio Rizzo, sem benfeitorias:
a) um lote urbano, constituído pelo lote número 08, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 113,50 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par, ao leste, por igual medida de 12,50 metros com partes dos lotes 23 e 24; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 07; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 09. Imóvel de matrícula nº 34.427, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.133 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
b) um lote urbano, constituído pelo lote número 09, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 101 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par; ao leste, por igual medida de 12,50 metros com partes dos lotes 24 e 25; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 08; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 10. Imóvel de matrícula nº 34.428, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.134 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
c) um lote urbano, constituído pelo lote número 10, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 89 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 384,00 m², medindo e confrontando: a oeste, por 12,00 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par; ao leste, por igual medida de 12,00 metros com o lote 25; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 09; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 11. Imóvel de matrícula nº 34.429, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.135 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
d) um lote urbano, constituído pelo lote número 11, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 75 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 448,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 14,00 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par, ao leste, por igual medida de 14,00 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 10; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 12. Imóvel de matrícula nº 34.430, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.136 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
e) um lote urbano, constituído pelo lote número 12, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 62,50 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par, ao leste, por igual medida de 12,50 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 11; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 13. Imóvel de matrícula nº 34.431, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.137 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
f) um lote urbano, constituído pelo lote número 13, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 50 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par, ao leste, por igual medida de 12,50 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 12; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 14. Imóvel de matrícula nº 34.432, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.138 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
g) um lote urbano, constituído pelo lote número 14, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 37,50 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400.00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par; ao leste, por igual medida de 12,50 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 13; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 14. Imóvel de matrícula nº 34.433, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.139 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
h) um lote urbano, constituído pelo lote número 15, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 25 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par; ao leste, por igual medida de 12,50 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 14; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 16. Imóvel de matrícula nº 34.434, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.140 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
i) um lote urbano, constituído pelo lote número 16, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 12,50 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par; ao leste, por igual medida de 12,50 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 15; e, ao norte, por 32,00 metros com o lote nº 17. Imóvel de matrícula nº 34.435, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.141 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
j) um lote urbano, constituído pelo lote número 17, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 07, atual rua Nestor Domingos Rizzo, formando esquina com a rua nº 14, ao norte, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua nº 06 e terras do loteamento ali existente, com a área de 400,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12,50 metros com a anterior rua nº 07, atual Rua Nestor Domingos Rizzo, lado par; ao leste, por igual medida de 12,50 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 32,00 metros com o lote nº 16; e, ao norte, por 32,00 metros com a rua número 14. Imóvel de matrícula nº 34.436, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.142 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
k) um lote urbano, constituído pelo lote número 23, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 116 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Nestor Domingos Rizzo e terras do loteamento ali existente, com a área de 378,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 13,50 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado ímpar; ao leste, por igual medida de 13,50 metros com partes dos lotes 7 e 8; ao sul, por 28,00 metros com o lote nº 22; e, ao norte, por 28,00 metros com o lote nº 24. Imóvel de matrícula nº 34.442, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias da Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.143 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
l) um lote urbano, constituído pelo lote número 24, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa norte, aproximadamente 102,50 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Nestor Domingos Rizzo e terras do loteamento ali existente, com a área de 378,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 13,50 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado ímpar; ao leste, por igual medida de 13,50 metros com partes dos lares 8 e 9; ao sul, por 28,00 metros com o lote nº 23; e, ao norte, por 28,00 metros com o lote nº 25. Imóvel de matrícula nº 34.443, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.144 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
m) um lote urbano, constituído pelo lote número 25, da quadra 3.592, anterior nº 26, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa norte, aproximadamente, 89 metros da esquina com a rua nº 14, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Nestor Domingos Rizzo e terras do loteamento ali existente, com a área de 378,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 13,50 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado ímpar; ao leste, por igual medida de 13,50 metros com partes dos lotes 9 e 10; ao sul, por 28,00 metros com o lote nº 24; e, ao norte, por 28,00 metros com terras do loteamento ali existente. Imóvel de matrícula nº 34.444, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.145 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
n) um lote urbano, constituído pelo lote número 6, da quadra 3.591, anterior nº 25, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa sul, aproximadamente, 60 metros da divisa com terras de Rizzo S/A, no quarteirão formado pela citada rua, mais avenida Alexandre Rizzo, ao leste, e terras do loteamento ali existente, ao norte e leste, com a área de 600,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado par; ao leste, por igual medida de 12 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 50,00 metros com o lote nº 5; e, ao norte, por 50,00 metros com o lote nº 7. Imóvel de matrícula nº 34.412, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.127 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
o) um lote urbano, constituído pelo lote número 7, da quadra 3.591, anterior nº 25, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa sul, aproximadamente, 72 metros da divisa com terras de Rizzo S/A, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais avenida Alexandre Rizzo, ao leste, e terras do loteamento ali existente, ao norte e leste, com a área de 600,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado par; ao leste, por igual medida de 12 metros com terras do loteamento ali existente: ao sul, por 50,00 metros com o lote nº 6; e, ao norte, por 50,00 metros com o lote nº 8. Imóvel de matrícula nº 34.413, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.128 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado;
p) um lote urbano, constituído pelo lote número 8, da quadra 3.591, anterior nº 25, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa sul, aproximadamente, 84 metros da divisa com terras de Rizzo S/A, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais avenida Alexandre Rizzo, ao leste, e terras do loteamento ali existente, ao norte e leste, com a área de 600,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado par; ao leste, por igual medida de 12 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 50,00 metros com o lote nº 7 e; ao norte, por 50,00 metros com o lote nº 8. Imóvel de matrícula nº 34.414, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.129 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado; e,
q) um lote urbano, constituído pelo lote número 9, da quadra 3.591, anterior nº 25, setor 19, zona 43, numerações administrativas, com frente ao oeste, à anterior rua nº 06, atual rua Ângelo Pezzolato, distando em sua divisa sul, aproximadamente, 96 metros da divisa com terras de Rizzo S/A, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais avenida Alexandre Rizzo, ao leste, e terras do loteamento ali existente, ao norte e leste, com a área de 600,00 m², medindo e confrontando: ao oeste, por 12 metros com a anterior rua nº 06, atual Rua Ângelo Pezzolato, lado par, ao leste, por igual medida de 12 metros com terras do loteamento ali existente; ao sul, por 50,00 metros com o lote nº 8; e, ao norte, por 50,00 metros com terras do loteamento ali existente. Imóvel de matrícula nº 34.415, do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, e se encontra tombado sob o nº 5.130 do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado.
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior deverão ser utilizados exclusivamente para os fins específicos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas, quanto a tal bem e direito, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não serem passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados para construção de módulos residenciais, para fins de implantação da Política Habitacional do Estado destinados à população de baixa renda e aos servidores públicos estaduais com renda de até seis salários mínimos, com priorização aos servidores da área da Segurança Pública que possuam renda até oito salários mínimos, em conformidade com o Protocolo de Intenções celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de revogação da presente doação.
Art. 4º Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da escritura.
Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do Estado.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.