Lei Ordinária nº 12.212/2004

LEI Nº 12.212, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo Machado os seguinte imóveis: I - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, distando 50,00 metros da esquina com a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 84 da Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano nº 80; a leste, em 60 metros com o lote urbano nº 85; e, a oeste, em 60,00 metros com lotes urbanos nº 77, 78 e 79. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7949, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5726, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; II - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, distando 70,00 metros da esquina com a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 85, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano nº 81; a leste em 60,00 metros com o lote urbano nº 86; e , a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano nº 84. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7950, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5727, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; III - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, distando 90,00 metros da esquina com a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 86, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitoras, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano nº 83; a leste em 60,00 metros com o lote urbano nº 87; e , a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano nº 85. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7951, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5728, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; IV - um terreno urbano situado na rua Boa Vista, distando 110,00 metros da esquina com a avenida General Osório, lado par, com área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista; avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 87, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, em com a rua Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com lote urbano nº 83; a leste, em 60,00 metros com o lote urbano nº 88; e, a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano nº 86. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7952, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5729, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; V - um terreno urbano situado na rua Boa Vista, distando 130,00 metros da esquina com a avenida General Osório, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 88 de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte, em com a rua Boa Vista, em 20,00 metros; ao sul, em 20,00 metros com o lote urbano nº 83; a leste em 60,00 metros com os lotes urbanos nº 88 e 90; e, a oeste, em 60,00 metros com o lote urbano nº 87. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7953, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5730, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; VI - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, esquina formada com a avenida Duque de Caxias, com a área superficial de 1.420,45m2 (um mil e quatrocentos e vinte metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Porto Lucena e avenida Duque de Caxias, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 90 da Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com ás seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com a rua Boa Vista, em 68,50 metros; ao sul, em 45,14 metros com o lote urbano nº 89; a leste, em 34,21 metros com a avenida Duque de Caxias; e, a oeste, em 25,00 metros com o lote urbano nº 88. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7954, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5731, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; VII - um terreno urbano situado na rua Boa vista, esquina formada com a avenida Bento Gonçalves, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 114, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 115, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros, com a rua Boa Vista; a leste, em 24,00 metros, com a avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano nº 119. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7955, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5732, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; VIII - um terreno urbano, situado na avenida Bento Gonçalves, distante 24,00 metros da esquina formada com a rua Boa Vista, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 115, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 116, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 114; a leste, em 24,00 metros, com a avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano nº 120. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7956, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5733, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; IX - um terreno urbano, situado na avenida Bento Gonçalves, distante 48,00 metros da esquina formada com a rua Boa Vista, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 116, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 117, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 115; a leste, em 24,00 metros com a avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano nº 121. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7957, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5734, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; X - um terreno urbano, situado na avenida Bento Gonçalves distante 72,00 metros da esquina formada com a rua Boa Vista, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados), dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 117 de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 118, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 116; a leste, em 24,00 com a avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano nº 122. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7958, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5735, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XI - um terreno urbano situado na avenida Bento Gonçalves, esquina formada com a rua Comandaí, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 118, de Vila Pratos Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com a rua Comandaí, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 117; a leste, em 24,00 metros com a avenida Bento Gonçalves; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote urbano nº 123. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7959, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5736, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XII - um terreno urbano, situado na rua Boa Vista, esquina formada com a avenida General Osório, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 119, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 120, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros, com a rua Boa Vista; a leste, em 24,00 metros com lote nº 114; e, a oeste, em 24,00 metros, com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7960, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5737, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XIII - um terreno urbano situado na avenida General Osório distante 24,00 metros da esquina formada com a rua Boa Vista, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 120 de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte com o lote nº 121, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 119; a leste em 24,00 metros com o lote nº 115; e, a oeste, em 24,00 metros, com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7961, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5738, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XIV - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 48,00 metros da esquina formada com a rua Boa Vista, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 121, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 122, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 120; a leste, em 24,00 metros, com o lote nº 116; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 7962, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5739, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XV - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 72,00 metros da esquina formada com a rua Boa Vista, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 122, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 123, em 50 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 121; a leste, em 24,00 metros com o lote nº 117; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7963, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5740, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XVI - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, esquina formada com a rua Comandaí, com a área superficial de 1.200,0m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Boa Vista, avenida General Osório, rua Comandaí e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 123, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com a rua Comandaí, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 122; a leste, em 24,00 metros com lote nº 118, e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7964, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5741, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XVII - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, esquina formada com a rua Santa Rosa, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General Osório, rua 14 de Julho e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 213, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 214, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com a rua Santa Rosa; a leste, em 24,00 metros com o lote nº 208; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7965, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5742, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XVIII - um terreno urbano situado na avenida General Osório, distante 24,00 metros da esquina formada com a rua Santa Rosa, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General Osório, rua 14 de Julho e avenida Bento Gonçalves, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 214, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 215, em 50,00 metros; ao sul em 50,00 metros com o lote nº 213; a leste, em 24,00 metros com o lote nº 209; e, a oeste, em 24,00 metros com a avenida General Osório. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 7966, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5743, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XIX - um terreno urbano situado na avenida General Osório, distante, 24,00 metros da esquina formada com a rua Santa Rosa, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General Osório, rua 14 de Julho e avenida Mauá, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 219, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte, com o lote nº 220, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 218; a leste, em 24,00 metros com a avenida General Osório, e, a oeste, em 24,00 metros com o lote nº 224. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7967, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5744, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Campo Novo; XX - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 48,00 metros da esquina formada com a rua Santa Rosa, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General Osório, rua 14 de Julho e avenida Mauá, que, pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 220, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 221, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 219; a leste, em 24,00 metros com a avenida General Osório; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote nº 225. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7968, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5745, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XXI - um terreno urbano, situado na avenida General Osório, distante 62,00 metros da esquina formada com a rua Santa Rosa, lado ímpar, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua Santa Rosa, avenida General Osório, rua 14 de Julho, e avenida Mauá, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 221, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 222, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 220; a leste, em 24,00 metros com a avenida General Osório; e, a oeste, em 24,00 metros com o lote nº 226. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humano, sob o nº 7969, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5746, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XXII - um terreno urbano, situado na rua das Laranjeiras, esquina formada com a rua Santa Rosa, com área superficial de 1.200,00m2 (um mil, e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua das Laranjeiras, avenida Rio Branco, rua 14 de Julho e rua Santa Rosa, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 243, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte, com o lote nº 244, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com a rua Santa Rosa; a leste, em 24,00 metros com o lote nº 238; e, a oeste em 24,00 metros com a rua das Laranjeiras. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7970, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5747, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XXIII - um terreno urbano, situado na rua das Laranjeiras distante 24,00 metros da esquina formada com a rua Santa Rosa, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua das Laranjeiras, avenida Rio Branco, rua 14 de Julho e rua Santa Rosa, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 244 de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 245, em 50,00 metros; ao sul, em 50,00 metros com o lote nº 243; a leste, em 24,00 metros com o lote nº 239; e, a oeste, em 24,00 metros com a rua das Laranjeiras. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 7971, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5748, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva; XXIV - um terreno urbano, situado na rua das Laranjeiras distante 48,00 metros da esquina formada com a rua Santa Rosa, lado par, com a área superficial de 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados) dentro do quarteirão formado pela rua das Laranjeiras, avenida Rio Branco, rua 14 de Julho e rua Santa Rosa, que pela denominação administrativa municipal é constituído pelo lote urbano nº 245, de Vila Pratos, Município de Novo Machado, sem benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com o lote nº 246, em 50,00 metros; ao sul em 50,00 metros com o lote nº 244; a leste em 24,00 metros com o lote nº 240; e, a oeste, em 24,00 metros com a rua das Laranjeiras. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 7972, e matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 5749, Livro 2-RG, fls. 01 da Comarca de Tucunduva.

Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam à implantação de um projeto habitacional em benefício da população local, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes seja dada destinação diversa.

Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos I a VIII e XVII ao XXIV se destinam à implantação de um projeto habitacional em benefício da população local, e os imóveis descritos nos incisos IX a XVI se destinam à instalação de um centro de convivência e parques de recreação infantil, esportes e lazer, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada destinação diversa. (Redação dada pela Lei nº 15267 /2019)

Art. 3º - As despesas com escrituras e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.