Lei Ordinária nº 12.224/2005

LEI Nº 12.224 , DE 04/01/2005

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12224 , DE 04/01/2005)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12224/2005 de 04/01/2005