Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 12.233/2005
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12233, DE 12/01/2005)
LEI Nº 12.233 , DE 12/01/2005
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12233 , DE 12/01/2005)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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