Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 12.233/2005

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12233, DE 12/01/2005)

LEI Nº 12.233 , DE 12/01/2005

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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