Lei Ordinária nº 12.240/2005

LEI Nº 12.240 , DE 05/04/2005

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12240 , DE 05/04/2005)

Rio Grande do Sul-RS

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13673/2011 de 14/01/2011

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12240/2005 de 05/04/2005