Lei Ordinária nº 12.241/2005

LEI Nº 12.241, DE 07 DE ABRIL DE 2005.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE CASCA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a doar ao Município de Casca imóveis com área total de 8.116m2 (oito mil cento e dezesseis metros quadrados) compreendendo os lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra nº 36, no Município de Casca, com as seguintes características:

I - lote urbano nº 1, com área superficial de oitocentos e dezesseis metros quadrados (816m2), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número seis; a este, com o lote número dois e a oeste, com a rua Vitorino Monteiro, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 717;

II - lote urbano nº 2, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados (812m2), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número seis; a este, com o lote número três e a oeste, com o lote número um, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 718;

III - lote urbano nº 3, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados (812m2), confrontando: ao norte, com a tua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número dez; a este, com o lote número quatro e a oeste, com o lote número dois, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 719;

IV - lote urbano nº 4, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados (812m2), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número oito; a este, com o lote número cinco e a oeste, com o lote número três, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 720;

V - lote urbano nº 5, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados (812m2), confrontando: ao norte, com a rua Saldanha Marinho; ao sul, com o lote número oito; a este, com a rua Almirante Alexandrino e a oeste, com o lote número quatro, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 721;

VI - lote urbano nº 6, com área superficial de oitocentos e quatorze metros quadrados (814m2), confrontando: ao norte, com os lotes números um e dois; ao sul, com o e número sete; a este, com o lote número dez e a oeste, com a rua Dr. Vitorino Monteiro, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 722;

VII - lote urbano nº 7, com área superficial de oitocentos e quatorze metros quadrados (814m2), confrontando: ao norte, com o lote número seis; ao sul, com a rua São Luiz; a este, com o lote número dez e a oeste, com a rua Dr. Vitorino Monteiro, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 723;

VIII - lote urbano nº 8, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados (812m2), confrontando: ao norte, com os lotes números quatro e cinco; ao sul, com o lote número nove; a este, com a rua Almirante Alexandrino e a oeste, com o lote número dez, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 724;

IX - lote urbano nº 9, com área superficial de oitocentos e doze metros quadrados (812m2), confrontando: ao norte, com o lote número oito; ao sul, com a rua São Luiz, a este, com a rua Almirante Alexandrino e a oeste, com o lote número dez, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 725;

X - lote urbano nº 10, com área superficial de oitocentos metros quadrados (800m2), confrontando: ao norte, com o lote número três; ao sul, com a rua São Luiz; a este, com os lotes números oito e nove e a oeste, com os lotes números seis e sete, registrado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Casca às folhas 118 do Livro 3 de Transcrição das Transmissões sob o nº 726.

Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior serão destinados pelo Município de Casca para um espaço público, com estrutura de recreação, lazer e cultura, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3º Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.