Lei Ordinária nº 12.251/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
LEI Nº 12.251, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, ao Município de Três Passos, constituído de uma área com 6.441,03m², com as seguintes características e confrontações: lote urbano nº 11, quadra nº 141, situado na cidade de Três Passos, quarteirão formado pelas ruas 15 de Novembro, Campo Sales, Almirante Tamandaré, Prudente de Moraes, acesso público e av. Osvaldo Aranha, de esquina, confrontando, ao norte com a rua Campos Sales, por uma linha de 76,50 metros; ao sul com a outra parte do mesmo lote nº 11, destinado à travessa - acesso público, por uma linha de 70,74 metros; ao leste, com a av. Osvaldo Aranha, por uma linha de frente de 83,50 metros; e, a oeste, com os lotes nº 12 e 26, do Loteamento Ledur, por uma linha de 91,00 metros. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 5.125, e está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Três Passos, Livro nº 2-RG, fl. 1, sob o nº 9.805.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior se destina à construção de uma creche, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13364/2010 de 04/01/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.