Lei Ordinária nº 12.302/2005

LEI Nº 12.302, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR, COM TORNA, IMÓVEIS COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, pelos imóveis de propriedade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL - , descritos nos incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, e XXX:

I - um terreno com área de 79,80m2 (setenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados), situado na cidade de São Francisco de Paula, na avenida Júlio de Castilhos, com as seguintes confrontações: por um lado, ao norte, com terreno de Herator Teixeira Lahm, onde mede 57,00m (cinqüenta e sete metros); por outro lado, ao sul, com terreno da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, que foi da Sociedade Recreativa Cruzeiro, onde também mede 57,00m (cinqüenta e sete metros); pela frente, a leste, com a avenida Júlio de Castilhos, onde mede 1,40m (um metro e quarenta centímetros), distando 60,90m (sessenta metros e noventa centímetros) do alinhamento da rua Assis Brasil, para o lado norte; e pelos fundos a oeste, com terreno da Sociedade Recreativa Cruzeiro, onde mede 1,40m (um metro e quarenta centímetros). Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.476 e matriculado sob o nº 16.496 do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula.

II - um terreno urbano, com benfeitorias, com a área de 788,40m2 (setecentos e oitenta e oito metros e quarenta decímetros quadrados) situado na cidade de São Francisco de Paula, com as seguintes confrontações: ao norte, pelo lado direito, com terreno do Dr. Pompeu Castello Costa, onde mede 54,00 (cinqüenta e quatro metros); ao sul, pelo lado esquerdo, com terreno de Herator Teixeira Lahm, onde mede igualmente 54,00m (cinqüenta e quatro metros); a leste, pela frente, com a avenida Júlio de Castilhos, onde mede 14,60m (quatorze metros e sessenta centímetros), distando 62,30m (sessenta e dois metros e trinta centímetros) do alinhamento da rua Assis Brasil, para o lado norte; pelos fundos, a oeste, com terreno da Sociedade Recreativa Cruzeiro, onde mede 14,60m (quatorze metros e sessenta centímetros). Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.477 e matriculado sob o nº 16.497 do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula;

III - um terreno, situado na avenida General Netto, na cidade de Passo Fundo, contendo um prédio de alvenaria, sob o nº 597, com a área construída de 908,00m2 (novecentos e oito metros quadrados), lançado em agosto de 1975, com as seguintes confrontações e medidas: ao norte, com terrenos de Juliana de Mello Freitas, onde mede 34,00m; ao sul, com ditos do Dr. Jovino de S. Freitas, onde mede 42,36m; a leste, frente para a avenida General Netto, onde mede 20,20m; e, a oeste, partindo da divisa com Juliana de Mello Freitas, no rumo sul, por uma linha de 12,80m; daí segue no rumo oeste, por uma linha de 8,36m, dividindo-se com terrenos da linha Telefônica Riograndense; deste ponto, segue ao rumo sul, por outra linha de 7,40m, dividindo-se com sucessores de Antonio A. Zimmermann. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.316 e matriculado sob o nº 71.790 do Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo;

IV - um terreno, localizado na avenida Protásio Alves, situado na cidade de Porto Alegre, medindo o terreno 27,28m de frente para a citada avenida Protásio Alves, na antiga Chácara dos Telles, a entestar a oeste, com propriedade de Jaime Bonder, onde mede 36,75m, dividindo-se a leste com propriedade de Paulo Soroka, onde mede 41,00m mais ou menos, e ao norte com terreno da herança de Noemy Mariante Guimarães Obino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.405 e matriculado sob o nº 2.975 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

V - uma loja térrea, localizada no Edifício Imigrantes, na cidade de São Sebastião do Caí, na rua Pinheiro Machado, esquina da rua Egídio Michaelsen, com duas portas e uma vitrine para a rua Pinheiro Machado, com uma porta e duas vitrines e duas janelas para a rua Egídio Michaelsen, duas janelas na parede norte e uma janela na parede sul, com área construída de 342,30m², compreendendo instalações sanitárias, copa e loja propriamente dita. A esta economia corresponde uma parte ideal de 17,80% do terreno. O terreno integrante do condomínio é composto de parte do lote três, quatro e seis da quadra nº 34, da planta geral, medindo 28,90m de frente, ao sul, para a rua Pinheiro Machado e 19,00m de frente a leste no prolongamento da rua Egídio Michaelsen, tendo como profundidade na direção sul-norte, 33,50m, profundidade esta mantida por 6,90m a contar do limite oeste e no sentido leste a profundidade de 19,00m, na direção sul-norte, nos restantes 22,00m. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.282 e matriculado sob o nº 7.485 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí;

VI - uma loja térrea, localizada no Edifício imigrantes, na cidade São Sebastião do Caí, na rua Pinheiro Machado, esquina da avenida Egídio Michaelsen, constituído da loja nº 2 do Edifício Imigrantes, com duas portas de frente para a rua Pinheiro Machado, duas aberturas na parede norte e uma abertura na parede leste, com uma área construída de 136,21m2. A esta economia corresponde uma parte ideal de 7,08% do terreno. Compreende instalações sanitárias, copa e loja propriamente dita. Este terreno integrante do condomínio é formado de parte dos lotes números 3, 4 e 6 da quadra nº 34, da planta geral, medindo 28,90m de frente, ao sul, para a rua Pinheiro Machado e 19,00m de frente a leste, no alinhamento da avenida Egídio Michaelsen, tendo como profundidade na direção sul-norte 33,50m profundidade esta mantida por 6,90m a contar do limite oeste e no sentido do leste a profundidade de 19,00m, na direção sul-norte, nos restantes 22,00m. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.281 e matriculado sob o nº 1.923 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí;

VII - um terreno, situado na cidade de Viamão, a rua Coronel Marcos de Andrade, no quarteirão formado pelas ruas Coronel Marcos de Andrade, Francisco Vaz Ferreira Filho, Bento Gonçalves e Alcebíades Azeredo dos Santos, antiga rua Vinte de Setembro, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao sul, 36,00m (trinta e seis metros), com a rua Coronel Marcos de Andrade; pelos fundos, ao norte, 35,40m (trinta e cinco metros e quarenta centímetros) com propriedade de Guido Pedro Kieling; por um lado, a oeste, 28,00m (vinte e oito metros) com a rua Alcebíades Azeredo dos Santos, antiga rua 20 de Setembro; e, pelo outro lado, a leste, 28,00m (vinte e oito metros), com terreno de Arno Osvaldo Frank. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.472 e matriculado sob o nº 14.035 do Registro de Imóveis da Comarca de Viamão;

VIII - um prédio de alvenaria, com a área de 694,00m2 (seiscentos e noventa e quatro metros quadrados), com três pavimentos: subsolo, térreo e 2º andar, e respectivo terreno urbano, sito na cidade de Esmeralda, à avenida Castelo Branco com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), com 20,00m de frente por 30,00m de frente a fundo; confrontando atualmente com a referida avenida; de um lado com terrenos de Velocina de Oliveira; fundos, com terreno de Luiz Louvatel; do outro lado com terrenos de Gelso de Oliveira Pacheco, no quarteirão formado pelas: avenida Castelo Branco, rua 20 de Setembro, avenida São João e rua Antônio Inácio Velho. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.938 e matriculado sob o nº 345 do Registro de Imóveis da Comarca de Esmeralda;

IX - um prédio de alvenaria nº 221, com área de 1.636,35m², na rua Quinze de Janeiro e o respectivo terreno na zona urbana da cidade de Canoas, confrontando: a oeste, onde faz frente, na extensão de 23,76m, no alinhamento da rua Quinze de Janeiro; a leste, onde faz fundo, na extensão de 23,76m, com terras que são ou foram de Antônio Longoni e Elert A. Heine; ao norte, na extensão de 70,00m, de frente ao fundo, com terras que são ou foram de Vicente Cláudio Porcello; ao sul, na extensão de 70,00m, de frente ao fundo, com terras que são ou foram de Brunilda Becker Nienow. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.882 e matriculado sob o nº 67.592 do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas;

X - um terreno urbano, sito na cidade de Caxias do Sul, constituído o lote nº 13, antiga parte do lote nº 01 da quadra nº 59, setor 01, numerações administrativas, com frente à rua Alfredo Chaves, lado par, distando 22,00m da esquina com a avenida Júlio de Castilhos, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais as ruas Guia Lopes e Sinimbú, contendo dois prédios de alvenaria com três pavimentos sob os números 782 e 784, tendo o terreno à área de 484,00m², com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 22,00m, com terras de herdeiros de Luiz Pizzamiglio, ao sul, 22,00m com terras de Nedy Paulo Menegotto, a leste, com terras de Eneas Bazo, por 22,00m; e, a oeste, por 22,00m, com a rua Alfredo Chaves. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.957 e matriculado sob o nº 3.776 do Registro de imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul;

XI - um prédio de dois pavimentos, sob os números 562 e 564 da rua Benjamin Constant, na cidade de Porto Alegre, de alvenaria, correspondendo o primeiro número ao pavimento térreo e o segundo ao pavimento superior, com um terreno, com 6,50m de frente na dita rua Benjamin Constant; ao norte, por 44,00m de extensão da frente aos fundos onde entesta; ao sul, com propriedade que é ou foi de Jorge Schilling & Cia.; dividindo-se, por outro lado, a leste, com propriedade que é ou foi de Suely Martinelli Bunder; e pelo outro lado, a oeste, com propriedade que ficou pertencendo ao condomínio de Oswaldo André Beretta e Osmar Pedro Beretta e suas mulheres. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.396 e matriculado sob o nº 27.451 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XII - as casas de nºs 566 e 572, loja nº 574 e "chalet" nº 574, interior da dita rua Benjamin Constant, na cidade de Porto Alegre, com suas benfeitorias, instalações e o respectivo terreno, que mede 13,30m de frente ao norte, à rua Benjamin Constant, por 44,00m de extensão da frente ao fundo, a entestar com imóvel que é ou foi de Jorge Schilling e Cia., limitando, por um lado, a leste, com imóvel que fica pertencendo a José Ângelo Beretta, e pelo outro lado, a oeste, com dita que é ou foi de Octavio Schroeder e outros. - Bairro: São João. - Quarteirão: ruas Benjamin Constant, Carlos Von Koseritz, Dom Pedro II e Dona Leopoldina. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob nº 6.406 e matriculado sob o nº 128.539 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XIII - um terreno formado dos lotes números 1 a 13, inclusive, da quadra L, com um total de 3.971,00m², medindo ao todo 25,00m de frente ao sul, à avenida Bento Gonçalves, na cidade de Porto Alegre, lado par, fazendo esquina, a leste, com o alinhamento da rua C, em cujo alinhamento mede 69,10m; daí em diante, esta via pública, fazendo uma pequena flexão, passa a denominar-se rua D, tendo no alinhamento desta rua 46,00m; ao norte, mede 60,00m pelo alinhamento da rua F, que faz esquina com a rua D. Partindo do alinhamento da avenida Bento Gonçalves, no lado oposto à rua C, o terreno divide-se com uma parte de terreno não loteado de propriedade do vendedor, sendo a divisa formada por uma linha quebrada que assim se descreve: partindo do alinhamento da avenida Bento Gonçalves na direção norte, percorre uma extensão de 26,10m; retomando então a direção oeste por uma extensão de 5,00m; aí retorna a direção norte por uma extensão de 35,25m, onde faz uma pequena flexão para oeste e percorre 12,00m mais ou menos; daí toma o rumo oeste, por uma extensão de 30,00m, onde flexiona novamente na direção norte, percorrendo uma extensão de 30,00m até encontrar o alinhamento da rua F; os lotes 1, 2 e 3 têm frente na rua F; os lotes 4 a 7 têm frente na rua D; os lotes 9, 10 e 11 têm frente na rua C; os lotes 12 e 13 têm frente para avenida Bento Gonçalves, sendo que o lote 8 tem sua frente para as ruas C e D, sendo nesta, na extensão de 6,00m e naquela, extensão de 13,00m, tendo no entroncamento dessas ruas uma pequena curva. Os lotes 1 a 7 e 9 a 11 têm cada um 300,00m2; o lote 8 tem 319,00m2; o lote 12, 313,00m2; e o lote 13 tem 339,00m2. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.883 e matriculado sob o nº 98.311 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XIV - uma loja de nº 101, com acesso pela rua Dr. Armando Barbedo, nº 400, térrea, de esquina, com frente para a rua Dr. Armando Barbedo e também pela avenida Wenceslau Escobar. Compreende um amplo salão térreo para a loja e uma área para galeria superior. Possui uma área privativa da unidade de 273,75m2 e uma área total de 348,0160m2. A esta unidade corresponde uma fração ideal equivalente a 0,1335 das áreas e coisas de uso comum e no terreno pertencente ao edifício. Terreno de forma irregular com 24,70m de frente ao norte para a Praça Comendador Souza Gomes, com 61,80m de frente pela avenida Wenceslau Escobar, a oeste até atingir a esquina da rua Dr. Armando Barbedo, onde tem a extensão de 54,60m, ao sul; entestando nos fundos a leste na extensão de 48,00m com terrenos de sucessores de Otto Niemeyer. Imóvel localizado no bairro Tristeza, na cidade de Porto Alegre, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Armando Barbedo, José Gomes, Otto Niemeyer, avenida Wenceslau Escobar e a Praça Comendador Souza Gomes. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.526 e matriculado sob nº 15,202 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre.

XV - as lojas de nºs 102, 103, 104 e 105, englobadas sob nº 102, com acesso pelo número 2656 da avenida Wenceslau Escobar, térrea, de frente para a dita avenida, compreendida entre a área de circulação com acesso pela Praça Comendador Souza Gomes e a rua Dr. Armando Barbedo e área de circulação com acesso pela avenida Wenceslau Escobar. Compreende um amplo salão térreo para a loja e uma área superior da sobre loja com sanitário. Possui uma área privativa da unidade de 452,41 m2 e uma área total de 575,1298m2. A essa unidade corresponde a fração ideal equivalente, a 0,2206 das áreas e coisas de uso comum e do terreno pertencente ao edifício. Terreno de forma irregular com 24,70m de frente ao norte para a Praça Comendador Souza Gomes; com 61,80m de frente pela avenida Wenceslau Escobar, a oeste até atingir a esquina da rua Dr. Armando Barbedo, onde tem a extensão de 54,60m, ao sul entestando nos fundos a leste na extensão de 48,00m com terrenos de sucessores de Otto Niemeyer. Imóvel localizado no bairro Tristeza, na cidade de Porto Alegre, no quarteirão compreendido pelas ruas Dr. Armando Barbedo, José Gomes, Otto Niemeyer, avenida Wenceslau Escobar e a Praça Comendador Souza Gomes. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.527 e matriculado sob o nº 15.203 do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XVI - um terreno, situado na cidade de Santana do Livramento, zona urbana, centro, dentro do quarteirão formado pelas ruas: dos Andradas, Barão do Triunfo, Sete de Setembro e Datero de Lorenzi, com frente à rua dos Andradas, lado par da numeração predial, medindo 14,65 metros de frente, por 15,30 metros de frente a fundos, lindando na frente, com a citada rua dos Andradas, num lado, com propriedade dos sucessores de Lycurgo Guerra, no outro lado, com Ary Elizalde da Fonseca e, no fundo, com terrenos dos sucessores da Loja Maçônica Caridade Santanense, contendo uma casa de alvenaria, composta de salão com divisões internas, cobertas com telhas de zinco, com um portão de entrada. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.345 e matriculado sob o nº 34.298 do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento;

XVII - um terreno localizado na zona urbana da cidade de Santana do Livramento, dentro do quarteirão formado pelas ruas dos Andradas, Sete de Setembro, Datero de Lorenzi e Barão do Triunfo, com frente para a rua dos Andradas, nº 826, esquina da rua Sete de Setembro, medindo 15,30 metros de frente à referida rua Sete de Setembro, por 15,00 metros de frente à rua dos Andradas, lindando com as duas ruas, com a Loja Maçônica Caridade Santanense e com a sucessão de La Hire Osório Mendina. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.346 e matriculado sob o nº 34.297 do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento;

XVIII - uma casa categoria alvenaria, edificação comercial, à rua Dr. Flores nº 274, com a área construída de 1.523,25m2 e respectivo terreno urbano, com a área de 655,32m2. Sito na cidade de Vacaria, confrontando a frente com a já referida Dr. Flores com 16m, de um lado com Mustafá Hasan Jarrah com 43,72m do outro lado com José Otavio dos Santos Roxo e Irmãos, João Brizola, Paulo Scherner e Paulo Soldatelli com 43,72m e aos fundos com Luiz Fernandes Dias com 14,00m, dentro do quarteirão formado pela rua Dr. Flores, rua Mal. Floriano, rua Pinheiro Machado e rua Julio de Castilhos. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 7.003 e matriculado sob o nº 1.675 do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria;

XIX - um terreno, sem benfeitorias, com a área de 157,02m², medindo 9,00m de frente por 17,60m de frente a fundos, sito na cidade de Vacaria, à rua Marechal Floriano, no quarteirão formado pelas ruas Marechal Floriano, Dr. Flores, Pinheiro Machado e Júlio de Castilhos, confrontando à frente com a já referida rua Marechal Floriano; de um lado com terreno de Marconde Delpretto Farias Appratto; de outro com terreno de Luiz Fernandes Dias; e, aos fundos com terreno da Caixa Econômica Estadual do RGS. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 7.000 e matriculado sob o nº 5.664 do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria;

XX - uma loja do Edifício Pampa, localizada na esquina das ruas dos Andradas e Doutor Flores, com entrada pelo nº 1.665 da rua dos Andradas, cidade de Porto Alegre, constituída de um porão (subsolo), dois salões, sendo um a loja propriamente dita e outro um depósito, uma galeria e uma sobreloja, na qual além de um grande salão, estão localizados também, um lavatório, um WC e um pequeno depósito, totalizando todas as peças 454,20m2 de área construída e 380,66m2 de área útil, cabendo a esta economia uma parte ideal de 2/35 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no terreno, o qual mede 8,15m de frente, ao norte, à rua dos Andradas, formando esquina com a rua Doutor Flores, a leste, em cujo alinhamento mede 26,43m; ao sul, na extensão de 11,40m divide-se com terreno do prédio 317 da rua Doutor Flores, de Oscar Seixas; a oeste, numa extensão de 6,50m, na direção sul-norte, faz divisa com terrenos dos prédios nºs 1.649 e 1.651, da rua dos Andradas, de Nedel Jung & Cia. Ltda., e desse ponto, tomando a direção oeste para leste, numa extensão de 5,58m, faz divisa com terreno do prédio de números 1.659 e 1.661, da rua dos Andradas, de Oscar Seixas, e, a partir desse ponto, voltando a tomar a direção sul-norte, numa extensão de 18,95m, faz divisa com o terreno onde está situado o prédio de números 1.659 e 1.661. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas dos Andradas, Doutor Flores, Vigário José Inácio e General Vitorino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.399 e matriculado sob o nº 60.562 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XXI - o conjunto constituído dos apartamentos números 101 e 102 do Edifício Pampa, à rua dos Andradas esquina com a rua Doutor Flores, com entrada pelo nº 317 da rua Doutor Flores, cidade de Porto Alegre, localizado no 1º andar, com frente para ambas as ruas, à direita de quem entra no edifício, totalizando a área construída de 112,99m2 e uma área de 100,58m2 de área útil, cabendo a esta economia uma parte ideal de 2/35 nas dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no terreno, o qual mede 8,15m de frente, ao norte, à rua dos Andradas, formando esquina com a rua Doutor Flores, a leste, em cujo alinhamento mede 26,43m; ao sul, na extensão de 11,40m divide-se com terreno do prédio nº 317 da rua Doutor Flores, de Oscar Seixas; a oeste, numa extensão de 6,50m, na direção sul-norte, faz divisa com terrenos dos prédios nºs 1.649 e 1.651, da rua dos Andradas, de Nedel Jung & Cia. Ltda., e desse ponto, tomando a direção oeste para leste, numa extensão de 5,58m, faz divisa com terreno do prédio de nºs 1.659 e 1.661, da rua dos Andradas, de Oscar Seixas, e, a partir desse ponto, voltando a tomar a direção sul-norte, numa extensão de 18,95m, faz divisa com o terreno onde está situado o prédio de nºs 1.659 e 1.661. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas dos Andradas, Doutor Flores, Vigário José Inácio e General Vitorino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.400 e matriculado sob o nº 60.563 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XXII - um apartamento de nº 103 do Edifício Pampa, à rua Doutor Flores esquina da rua dos Andradas, com entrada pelo nº 317 da primeira rua, cidade de Porto Alegre, localizado no 1º andar, de frente, à rua Doutor Flores, à esquerda de quem entra no edifício, totalizando 68,16m2 de área construída e 60,45m2 de área útil, cabendo a esta economia uma parte ideal de 1/35 nas dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no terreno, o qual mede 8,15m de frente, ao norte, à rua dos Andradas, formando esquina com a rua Doutor Flores, a leste, em cujo alinhamento mede 26,43m; ao sul, na extensão de 11,40m divide-se com terreno do prédio nº 317 da rua Doutor Flores, de Oscar Seixas; a oeste, numa extensão de 6,50m, na direção sul-norte, faz divisa com terrenos dos prédios nºs 1.649 e 1.651, da rua dos Andradas, de Nedel Jung & Cia. Ltda., e desse ponto, tomando a direção oeste para leste, numa extensão de 5,58m, faz divisa com terreno do prédio de nºs 1.659 e 1.661, da rua dos Andradas, de Oscar Seixas, e, a partir desse ponto, voltando a tomar a direção sul-norte, numa extensão de 18,95m, faz divisa com o terreno onde está situado o prédio de nºs 1.659 e 1.661. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas dos Andradas, Doutor Flores, Vigário José Inácio e General Vitorino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.401 e matriculado sob o nº 60.564 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XXIII - um conjunto constituído dos apartamentos de nºs 201 e 202 do Edifício Pampa, à rua Doutor Flores esquina da rua dos Andradas, com entrada pelo nº 317 da primeira rua, cidade de Porto Alegre, localizado no segundo andar, com frente para ambas as ruas, à direita de quem entra no edifício, totalizando uma área construída de 112,99m2 e uma área útil de 100,58m², cabendo a esta economia uma parte ideal de 2/35 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no terreno, o qual mede 8,15m de frente, ao norte, à rua dos Andradas, formando esquina com a rua Doutor Flores, ao leste, em cujo alinhamento mede 26,43m; ao sul, na extensão de 11,40m divide-se com terreno do prédio nº 317 da rua Doutor Flores, de Oscar Seixas; ao oeste, numa extensão de 6,50m, na direção sul-norte, faz divisa com terrenos dos prédios nºs 1.649 e 1.651, da rua dos Andradas, de Nedel Jung & Cia. Ltda., e desse ponto, tomando a direção oeste para leste, numa extensão de 5,58m, faz divisa com terreno do prédio de nºs 1.659 e 1.661, da rua dos Andradas, de Oscar Seixas, e, a partir desse ponto, voltando a tomar a direção sul-norte, numa extensão de 18,95m, faz divisa com o terreno onde está situado o prédio de nºs 1.659 e 1.661. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas dos Andradas, Doutor Flores, Vigário José Inácio e General Vitorino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.402 e matriculado sob o nº 60.565 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XXIV - um apartamento de nº 203 do Edifício Pampa, à rua dos Andradas esquina rua Doutor Flores, com entrada pelo nº 317 da segunda rua, cidade de Porto Alegre, localizado no segundo andar, de frente para a rua Doutor Flores, à esquerda de quem entra no edifício, com a área construída de 68,16m2 e 60,45m2 de área útil, cabendo a esta economia uma parte ideal de 1/35 nas dependências e coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no terreno, o qual mede 8,15m de frente, ao norte, à rua dos Andradas, formando esquina com a rua Doutor Flores, a leste, em cujo alinhamento mede 26,43m; ao sul, na extensão de 11,40m divide-se com terreno do prédio nº 317 da rua Doutor Flores, de Oscar Seixas; a oeste, numa extensão de 6,50m, na direção sul-norte, faz divisa com terrenos dos prédios nºs 1.649 e 1.651, da rua dos Andradas, de Nedel Jung & Cia. Ltda., e desse ponto, tomando a direção oeste para leste, numa extensão de 5,58m, faz divisa com terreno do prédio de nºs 1.659 e 1.661, da rua dos Andradas, de Oscar Seixas, e, a partir desse ponto, voltando a tomar a direção sul-norte, numa extensão de 18,95m, faz divisa com o terreno onde está situado o prédio de nºs 1.659 e 1.661. Bairro: Centro. Quarteirão: ruas dos Andradas, Doutor Flores, Vigário José Inácio e General Vitorino. Este imóvel se encontra tombado no Departamento de Administração e do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 6.403 e matriculado sob o nº 60.566 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XXV - uma loja de nº 140 do Edifício Sulbanco, à avenida Ipiranga, com 382,20m2 de área útil própria; 108,24m2 de área de participação nas coisas de uso comum do edifício; área total de 490,44m², e a parte ideal de 106,25m2 no terreno sobre o qual foi construído o aludido edifício que mede 19,06m de frente a leste, à rua Cândido Machado, lado par, formando esquina com a avenida Ipiranga; antiga Sady Carnot, lado ímpar, em cujo alinhamento mede 17,00m, ao norte; dividindo-se ao sul, na extensão de 17,00m, com propriedade de José Schneider, e a oeste, na extensão de 19,06m com imóvel de Afonso Schneider; situado na zona urbana da cidade de Canoas, no quarteirão formado pelas ruas Cândido Machado, Gonçalves Dias, Victor Barreto e avenida Ipiranga. Este imóvel se encontra matriculado sob o nº 11.512 do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas;

XXVI - um terreno, com a área de 320,1660m², tendo 10,78m de frente por 29,70m de frente a fundos, com um prédio de alvenaria, com dois pavimentos, com todas as suas construções, benfeitorias e instalações, limitando-se a oeste, com a rua Dr. Ramiro Barcelos; ao sul, com a rua São João; ao norte e a leste, com terrenos de Alfredo Gesswein. Este imóvel se encontra transcrito sob o nº 32.040, fls. 102 do Livro 3-AI do Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro;

XXVII - um prédio de alvenaria, sob nº 795, à rua Rivadávia Correa, situado na cidade de Santana do Livramento, com a área construída de 225,48m², e respectivo terreno que mede 10,45m de frente por 19,50m de fundos, confrontando-se, de um lado com imóvel dos sucessores de Antônio Pinto Garagorry, do outro lado, com o imóvel de propriedade do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; nos fundos, com propriedade dos sucessores de Anaurelino de Souza e, pela frente, com a já citada rua Rivadávia Correa, localizada no Setor 01, Quadra 49, Lote 01 do cadastro imobiliário da cidade. Este imóvel se encontra matriculado sob o nº 35.166 do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento;

XXVIII - um edifício, situado na cidade de Santana do Livramento, a rua Rivadávia Corrêa esquina da rua Duque de Caxias, de sólida construção, de tijolos pedra e cimento, armado, de sobrado, fronteiro à Praça General Osório, composto de uma área comercial (Banco), sito a Rivadávia Corrêa nº 825, localizado no Setor 01, Quadra 49, Lote 01, Sub-Lote 01 do Cadastro Imobiliário da cidade; uma área residencial, sito à rua Rivadávia Corrêa nº 809, localizado no Setor 01, Quadra 49, Lote 01, Sub-Lotes 02 e 03 do Cadastro Imobiliário da cidade, e do respectivo terreno com 19,95m, mais ou menos na frente, que dá para referida praça, e 25,00m de frente para a rua Rivadávia Corrêa, lindando nos outros 2 lados com sucessão de Anaurelino Souza, e com outra sociedade do Estado do Rio Grande do Sul. Este imóvel se encontra matriculado sob o nº 35.191 do Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento;

XXIX - um prédio de estrutura de concreto armado com 15 pavimentos com a área total de aproximadamente 8.140,00m², constituído de subsolo, térreo, sobreloja, o 1º andar com terraço, oito andares tipo, o 10º andar também com terraço e 2 casas de máquinas, e está dotado de labris e divisórias móveis de jacarandá, forros, luminárias, fiação telefônica, instalações de ar condicionado e instalações de caixa forte que integram esta operação, e o qual tem o nº 666 da rua Sete de Setembro construído sobre um terreno foreiro ao Estado do Rio Grande do Sul, cidade de Porto Alegre, que mede 29,48m de frente ao sul, no alinhamento da rua Sete de Setembro, fazendo esquina a leste, com o alinhamento da rua General João Manoel, onde mede40,735m, entestando nos fundos, ao norte, na extensão de mais ou menos 17,33m com o terreno cujo domínio útil pertencente à Comtec Sociedade Anônima Comércio de Materiais de Construção; no lado oeste, a divisa é formada por 3 segmentos: o 1º partindo do alinhamento da rua Sete de Setembro, forma ângulo reto com esta rua, toma direção sul-norte e mede 20,235m e limita com o imóvel do condomínio direto do Estado do Rio Grande do Sul; o 2º forma ângulo reto com o 1º e mede 12,00m e, limita-se com o imóvel cujo domínio útil pertence ou pertenceu à Maria Frezda e outros; o 3ºº divide com o mesmo imóvel e mede 20,45m, forma ângulo reto, com o 2º e tem a direção sul-norte. A denominação do Edifício é: Edifício Isaac Birmann - Bairro: Centro. Quarteirão: ruas Sete de Setembro, General João Manoel, Siqueira Campos e Travessa Araújo Ribeiro. Este imóvel se encontra matriculado sob o nº 86.935 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre;

XXX - um terreno urbano, com área de 1.707,07m2 (um mil e setecentos e sete metros e sete centímetros quadrados), com prédio de alvenaria, na cidade de Vacaria, na rua Dr. Flores, nº 240, no quarteirão formado pelas ruas Dr. Flores, Mal. Floriano, Júlio de Castilhos e Pinheiro Machado, com o observador postado na rua Dr. Flores, olhando para o terreno, confrontando, à frente com a rua Dr. Flores, com 23,46m; de um lado, com uma linha quebrada composta de 03 segmentos que medem respectivamente 11,20m, 1,41m e 33,32m, confrontando com o terreno do Banco do Itaú S/A; de outro lado, com terreno de Zeniddine Mustafá, com 43,42m; e, aos fundos, com uma linha quebrada composta de 03 segmentos que medem respectivamente 11,03m, 5,43m e 17,33m, confrontando com terrenos de Brasil Telecom S/A e Tésio Tarumã Sytia Camargo. Este imóvel se encontra transcrito sob o nº 32.272, fl. 1 do Livro nº 2-RG do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria.

Art. 2º Esta permuta tem por finalidade regularizar a utilização dos imóveis descritos no artigo anterior.

Art. 3º A torna, a que tem direito o Estado do Rio Grande do Sul, correspondente ao valor de 574.831,1345 (quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e uma e mil, trezentos e quarenta e cinco milésimos) UPF/RS, a ser quitada em única parcela, no momento da assinatura da escritura, deve ser recolhida na conta corrente/vinculada ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial-FEGEP, Agência 0597-CAERGS do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2005.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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