Lei Ordinária nº 12.304/2005

LEI Nº 12.304, DE 08 DE JULHO DE 2005.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A SER O

§ 1º, E ACRESCENTA O

§ 2º À CLÁUSULA PRIMEIRA DOS ANEXOS I AO VII DA LEI Nº 11.545 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ADITAMENTO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE PÓLOS RODOVIÁRIOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NºS 10.698 , 10.699 , 10.700 , 10.702 , 10.703 , 10.704 E 10.705 , TODAS DE 12 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art.1º Na LEI Nº 11.545 , de 22 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a proceder aditamento aos contratos de concessão de Pólos Rodoviários instituídos pelas Leis nºs 10.698 , 10.699 , 10.700 , 10.702 , 10.703 , 10.704 e 10.705 , todas de 12 de janeiro de 1996, e dá outras providências, o parágrafo único passa a ser o

§ 1º, e acrescenta-se um novo parágrafo, que será o

§ 2º, à cláusula primeira dos Anexos I ao VII, com a seguinte redação:

"ANEXOS I ao VII

CLÁUSULA PRIMEIRA

........

§ 1º - O acordo formalizado por este Aditivo terá vigência até 30 de setembro de 2005."

§ 2º - Fica vedada nova prorrogação do prazo de vigência estipulado no parágrafo anterior."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2005.

PALÁCIO PIRATINI, em porto Alegre, 08 de julho de 2005.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11545/2000 de 22/11/2000