Lei Ordinária nº 12.337/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.337, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 95.118,00 (noventa e cinco mil, cento e dezoito reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA ‘SIEGFRIED EMANUEL HEUSER’ - FEE
1353.28006100264463 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................1.614,78
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ................................2.103,22
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.28006100264138 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................71.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ....................................20.400,00
TOTAL ........................................95.118,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-
LIVRES Recurso 1 - 200 ........................3.718,00
II - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS
IBEROAMERICANOS - Recurso - 1756 - 210 .......20.400,00
III - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08012201414177 APOIO ADMINISTRATIVO - FPERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ...............................71.000,00
TOTAL ........................................95.118,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
3088.04012200428112 REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................150.000,00
TOTAL ........................................150.000,00
Art. 4º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC VINCULADAS AO FADEP - Recurso 162 - 200 .......................................................................................................................... 150.000,00
TOTAL ........................................150.000,00
Art. 5º Altera a redação do Projeto/Atividade 8112, constante na LEI Nº 12.180 , de 10 de dezembro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Adquirir bens móveis e equipamentos para equipar escritórios da Defensoria Pública, para uma melhor eficiência operacional. Fazer frente às despesas de custeio com a realização do concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.