Lei Ordinária nº 12.351/2005

LEI Nº 12.351 , DE 26/10/2005

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12351 , DE 26/10/2005)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12351/2005 de 26/10/2005