Lei Ordinária nº 12.361/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.361, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20013101414079 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...........................2.000.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
2173.14012202648067 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................140.000,00
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ....................................820.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FAPERGS
2551.09057101414001 PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...............................20.000,00
TOTAL ...........................................2.980.000,00
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES -
Recurso 1 - 200 ...................................820.000,00
II - Pela previsão de ARRECADAÇÃO - RECEITAS VINCULADAS
FECA - Recurso 172 - 200 ..........................140.000,00
III - Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA -
REC PRÓPRIOS - FUNDAÇÕES - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso 7000 - 230.20.000,00
IV - Pela previsão de ARRECADAÇÃO DE RECEITA PRÓPRIA -
REC PRÓPRIOS - AUTARQUIAS - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO
ARROZ - IRGA - Recurso 000 - 230 ................2.000.000,00
TOTAL ...........................................2.980.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2005.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.