Lei Ordinária nº 12.364/2005
DECLARA COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PONTE INTERNACIONAL BARÃO DE MAUÁ SOBRE O RIO JAGUARÃO, LIGAÇÃO RODOFERROVIÁRIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
LEI Nº 12.364, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
DECLARA COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PONTE INTERNACIONAL BARÃO DE MAUÁ SOBRE O RIO JAGUARÃO, LIGAÇÃO RODOFERROVIÁRIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica declarado como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado a Ponte Internacional Barão do Mauá sobre o Rio Jaguarão, ligação rodoferroviária, situada no Município de Jaguarão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro 2005.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.