Lei Ordinária nº 12.413/2005

LEI Nº 12.413 , DE 22/12/2005

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 12413 , DE 22/12/2005)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 12413/2005 de 22/12/2005