Lei Ordinária nº 12.452/2006

LEI Nº 12.452, DE 26 DE ABRIL DE 2006.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS -, A DOAR IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE SEBERI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a doar os seguintes imóveis ao Município de Seberi: I - um lote urbano nº 35, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 37; ao sul, com o lote nº 33; a oeste, com o lote nº 205; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões; sob o nº 17.028; II - um lote urbano nº 37, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 39; ao sul, com o lote nº 35; a oeste, com o lote nº 203; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.029; III - um lote urbano nº 39, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 41; ao sul, com o lote nº 37; a oeste, com o lote nº 201; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.030; IV - um lote urbano nº 41, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 43; ao sul, com o lote nº 39; a oeste, com o lote nº 199; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.031; V - um lote urbano nº 43, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 41; a oeste, com o lote nº 45; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.032; VI - um lote urbano nº 45, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 41; a oeste, com o lote nº 195; e a leste, com o lote nº 43; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.033; VII - um lote urbano nº 195, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 199; a oeste, com o lote nº 197; e a leste, com o lote nº 45; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.034; VIII - um lote urbano nº 197, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 199; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 195; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.035; IX - um lote urbano nº 199, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 195; ao sul, com o lote nº 201; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 41; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.036; X - um lote urbano nº 201, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 199; ao sul, com o lote nº 203; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 39; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.037; XI - um lote urbano nº 203, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 201; ao sul, com o lote nº 205; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 37; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.038; XII - um lote urbano nº 205, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 203; ao sul, com o lote nº 207; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 35; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.039.

Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à instalação de um espaço público com estrutura para realização de feiras, revertendo ao patrimônio do doador caso lhes sejam dadas destinação diversa.

Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos VII, IX e X do art. 1.º desta Lei poderão também ser destinados à instalação de um Parque de Máquinas. (Redação acrescida pela Lei nº 14928 /2016)

Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.