Lei Ordinária nº 12.476/2006
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 7877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 12.476, DE 08 DE MAIO DE 2006.
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 7877 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na LEI Nº 7877 , de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul, o art. 4º passa a ter nova redação, conforme segue:
"Art. 4º - Toda a embarcação marítima, excetuadas aquelas de navegação interior, que transportar cargas perigosas, sob forma de matéria-prima ou manufaturada, só poderá ultrapassar o vão móvel da Ponte Getúlio Vargas, conduzida por rebocadores."
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7877/1983 de 28/12/1983