Lei Ordinária nº 12.541/2006
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 12, ACRESCENTANDO OS NÚMEROS 28 E 29 À ALÍNEA "D" DO INCISO II; NO ART. 23, ACRESCENTANDO O INCISO IV E ALTERANDO O § 1º; NO ART. 34, INCISO I; E NO APÊNDICE II, SEÇÃO II, ACRESCENTANDO O ITEM VI, TODOS DA LEI Nº 8820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O ICMS.
LEI Nº 12.541, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 12, ACRESCENTANDO OS NÚMEROS 28 E 29 À ALÍNEA "D" DO INCISO II; NO ART. 23, ACRESCENTANDO O INCISO IV E ALTERANDO O
§ 1º; NO ART. 34, INCISO I; E NO APÊNDICE II, SEÇÃO II, ACRESCENTANDO O ITEM VI, TODOS DA LEI Nº 8820 , DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O ICMS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na LEI Nº 8820 , de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS:
I - no art. 12, ficam acrescentados os números 28 e 29 à alínea "d" do inciso II, conforme segue:
"Art. 12 - ...
...
II - ...
...
d) ...
...
28 - basalto, classificado no código 6802.29.00 da NBM/SHNCH;
29 - elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBH/SHNCM;
..."
II - no art. 23, fica acrescentado o inciso IV e é dada nova redação ao "caput" do
§ 1º, conforme segue:
"Art. 23 - ...
...
IV - por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II,
Seção I, item LV, desde que:
a) esteja limitado ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na fabricação das máquinas e dos equipamentos citados;
b) seja efetuada em favor do adquirente das máquinas e dos equipamentos; e
c) seja celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual.
§ 1º - As transferências previstas nos incisos II e IV deste artigo ficam condicionadas à autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais nos termos de regulamento, bem como a que o contribuinte cedente do crédito fiscal:
...
III - no art. 34, o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 - ...
I - nas saídas das mercadorias referidas nos itens II a IV e VI da
Seção II do Apêndice II, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
..."
IV - na
Seção II do Apêndice II, fica acrescentado o item VI com a seguinte redação:
ÍTENS: VI
MERCADORIAS: Piscina de fibra de vidro
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8820/1989 de 27/01/1989