Lei Ordinária nº 12.545/2006
DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI Nº 12.545, DE 04 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Transforma, no inciso II do Anexo II da LEI Nº 11.282 , de 18 de dezembro de 1998, sete cargos de Procurador de Justiça Substituto em sete cargos de Procurador de Justiça Cível, como segue:
"ANEXO II
II - PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL
- 57º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 58º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 59º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 60º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 61º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 62º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;
- 63º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça."
Art. 2º Transforma, na letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à LEI Nº 7669 , de 17 de junho de 1982 - sete cargos de Procurador de Justiça Substituto em sete cargos de Procurador de Justiça Cível, como segue:
"B - CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
- Procuradores de Justiça Criminal ......................29
- Procuradores de Justiça Cível .........................63
- Procuradores de Justiça com atuação especializada .....02
- Procuradores de Justiça Substitutos ...................31
- TOTAL ................................................125"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11282/1998 de 18/12/1998
Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982