Lei Ordinária nº 12.546/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
LEI Nº 12.546, DE 04 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 478.217,71 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH NO RGS-FADERS
1955.28006100264580 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...................14.229,67
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS ..............................................10.863,04
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE
INVESTIMENTOS URBANOS
2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI .............................15.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012101305438 ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................380.125,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.15045100693244 EQUIPAMENTOS URBANOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................10.000,00
3264.28012301414266 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................48.000,00
TOTAL .................................................478.217,71
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO- EDUCAÇÃO
- Recurso 2 - 200 ......................................14.229,67
II - pelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS
IBEROAMERICANOS - Recurso 1756 - 210 ...................10.863,04
III - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCUL-FUNDURBANO - Recurso 153
- 400 ..................................................15.000,00
IV - pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ........................................380.125,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN
3264.18054100693242 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................48.000,00
3264.15045100693247 GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES .........................................10.000,00
TOTAL .................................................478.217,71
Art. 3º Fica alterada a redação do Projeto/Atividade, abaixo relacionado, constante na LEI Nº 12.394 , de 08 de dezembro de 2005:
Projeto/Atividade 6058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Sementes e Fertilizantes
"FINANCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE BOA QUALIDADE DE MODO A BENEFICIAR, ANUALMENTE, OS PRODUTORES AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SETOR E FINANCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E FERTILIZANTES."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12394/2005 de 08/12/2005