Lei Ordinária nº 12.609/2006
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER -, A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LEI Nº 12.609, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER -, A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER/RS - autorizado a doar imóvel ao Município de São Francisco de Assis, constituído de uma faixa de terras, com área de 8.712 m2 (oito mil setecentos e doze metros quadrados), situado na zona urbana, com benfeitorias, no lado direito da Rua Pinheiro Rocha, e vem representada pela figura de vértice ABCDA, faixa de terras com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com terras do Dr. Ilton Almeida e Vivaldina Reginaldo, representada pelo segmento reto DA, com 132,00m; ao sul, com a Rua Daltro Filho, represada pelo segmento reto BC, com 132,00m; a leste, com a Rua Pinheiro Rocha, representada pelo segmento AB, com 66,00 m; e, a oeste, com a Rua Venâncio Aires, representada pelo segmento CD, com 66,00 m. O imóvel está matriculado sob o nº 3.877, livro nº 2-RG, fl. 01, do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um parque de máquinas municipais e à corrução de um ginásio poliesportivo, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de outubro de 2006.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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